por MAFM ADVOGADOS | ago 28, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam...
por MAFM ADVOGADOS | ago 14, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que o Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal, pois, em se tratando de...
por MAFM ADVOGADOS | ago 1, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, tendo em vista que a interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015 conduz à...
por MAFM ADVOGADOS | jun 26, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como “pedido de reconsideração”. Como se sabe, os embargos de declaração são um recurso...
por MAFM ADVOGADOS | jun 20, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que o trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. Isto porque,...
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