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SÉRIE PROCESSO TRIBUTÁRIO

Intimação é válida se o subs foi feito sem reservas

Intimação é válida se o subs foi feito sem reservas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva e não houve pedido expresso para...

Depósito prévio na rescisória deve ser em dinheiro

Depósito prévio na rescisória deve ser em dinheiro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, na ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.   foto: Canva

Honorários recursais em caso de anulação de sentença

Honorários recursais em caso de anulação de sentença

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença.

Erro da autoridade coatora em MS

Erro da autoridade coatora em MS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da...

Necessidade da publicação de decisão em processo eletrônico

Necessidade da publicação de decisão em processo eletrônico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do...

Desistência dos EDs não reabre prazo para RESP

Desistência dos EDs não reabre prazo para RESP

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu,...

É válida a intimação de advogado que substabeleceu com reserva

É válida a intimação de advogado que substabeleceu com reserva

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva e não houve pedido expresso para publicação...

Sentença é o marco temporal para fixação de honorários advocatícios

Sentença é o marco temporal para fixação de honorários advocatícios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do...