Como se sabe, a penhora é o ato judicial que impede o devedor de dispor de bens e/ou direitos para o fim de garantir a quitação de determinado crédito executado. Mantida a inércia do devedor depois de realizada a penhora, o juízo, por impulso oficial, passa a realizar...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de leis estaduais que objetivaram facilitar a negociação de débitos com a Fazenda Pública local relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre a...

Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, em regra, "o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou execução ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21 de maio de 2019 para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com base nessa jurisprudência pacífica do...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a questão da competência do juízo falimentar para decidir acerca da prescrição dos créditos tributários. A tese fixada no Tema 1092 no regime de julgamento de recursos repetitivos estabelece que "É possível a...

O Superior Tribunal de Justiça analisou caso para "definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou caso no qual se pretendia a declaração de ilegitimidade do arrematante quanto aos débitos de IPTU incidentes antes de sua imissão na posse de imóvel arrematado perante o Juízo da Vara do Trabalho. Na hipótese,...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou embargos de terceiro que visavam resguardar, de futura penhora, o bem cuja titularidade fora transferido para a propriedade de sociedade empresária e tenha se tornado indisponível por força de liminar deferida...

O Superior Tribunal de Justiça analisou caso onde se discutiu a possibilidade de inclusão da gorjeta no conceito de receita bruta, base de cálculo do Simples Nacional. Como se sabe, de acordo com o art. 18, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, a tributação unificada...