INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 77/2024, esclareceu que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios e ambos dispõem de patrimônio e domicílio próprios e daí decorre serem distintos os direitos e as obrigações...
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.315/2024, uma usina de álcool não credenciada no Estado de São Paulo pretende vender diretamente a posto de combustível. Questiona (i) se, pelo fato de não estar credenciada, existe algum impedimento para...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2024, esclareceu que a despesa de exaustão de ativo formado mediante gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural pode ser determinada por quaisquer um...
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.268/2024, uma consulente, pessoa física, afirma que ela e suas irmãs são únicas herdeiras do falecido, cujo óbito ocorreu em 15 de agosto de 2020, e relata que o processo de arrolamento referente à transmissão foi...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.070/2024, decidiu que o artigo constituído por 20 módulos, contendo, cada um, 2 LEDs montados em superfície (SMD), 2 resistores SMD, invólucro em ABS e lentes em policarbonato, sendo os módulos dispostos...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 182/2024, analisou dúvida de uma pessoa física que era um dos herdeiros legítimos e inventariante de pessoa falecida em 2010 e que o espólio era detentor, dentre diversos ativos, de ações negociadas em bolsa...
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.261/2024, uma indústria de sorvetes e outros gelados comestíveis, estabelecida no Estado de Santa Catarina, que possui filiais estabelecidas em São Paulo, relata que, na apuração do período fevereiro de 2022, houve...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 178/2024, esclareceu que os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, ainda que depositados judicialmente e que o beneficiário não se enquadre como dependente nos...
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.997/2024, uma consulente, pessoa física, afirma que houve um processo judicial de partilha em razão de divórcio, que tramitou perante uma vara cível de uma comarca do Estado de Rondônia. Informa que, entre os bens...