Conforme o cronograma oficial divulgado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, agosto de 2026 marca o início da etapa II de implantação e monitoramento das soluções de aferição de idade previstas no ECA Digital, em vigor desde 17 de março de 2026. A nova fase amplia o alcance da fiscalização a novos grupos de fornecedores, conforme o nível de risco de cada serviço digital.
Leia na íntegra: ANPD – Gov.br
Foto: Canva
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