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TRF1 mantém suspensão do AFRMM no repetro e reforça segurança jurídica para o setor de petróleo e gás
O Tribunal reafirma princípios tributários e impede exigências não previstas em lei O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por decisão unânime, a suspensão da cobrança do AFRMM aplicada a bens importados no regime Repetro, mecanismo usado na pesquisa e...
Limites do Diferimento do ICMS/RJ na Lei nº 9.025/2020
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer sobre a Consulta Tributária nº 034/2025, no qual analisou a aplicação do diferimento do ICMS previsto no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.025/2020, que institui regime tributário...
Mudança de endereço de estabelecimento e movimentação de mercadorias
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.345/2025, publicada em 09/09/2025, uma empresa atacadista questionou os procedimentos a serem adotados em razão da mudança de endereço do estabelecimento para outro município dentro do Estado de São Paulo. A dúvida central dizia...
Necessidade de novo ADE após reabertura do Reporto
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 204/2025, na qual esclarece os efeitos jurídicos dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) de habilitação ao Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura...
Absorvente higiênico hospitalar não integra a cesta básica fluminense (ICMS)
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer referente à Consulta Tributária nº 018/2025, tratando do enquadramento tributário dos absorventes higiênicos hospitalares fabricados por empresa do setor de higiene pessoal. A consulente...
Reforma Tributária – Regime diferenciado aplicado aos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência. Neste sentido, o art. 132 da LC nº...
Reforma Tributária – Regime diferenciado aplicado aos dispositivos médicos
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam Dispositivos Médicos. Neste sentido, o art. 131 da LC nº 214/2025 estabelece a redução de 60% (sessenta por...
IRPF – Rendimentos pagos por entidade fechada de previdência complementar em caso de falecimento do participante
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 201/2025, tratando da tributação do saldo de conta em Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) pago aos herdeiros de participante falecido. O caso concreto envolvia uma situação na...
Ressarcimento de ICMS-ST em operações interestaduais realizadas por optante do Simples
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.375/2025, uma empresa do comércio varejista, optante pelo Simples Nacional, questionou o tratamento tributário aplicável às operações interestaduais com mercadorias adquiridas em São Paulo com ICMS-ST já retido. A consulente...
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Infraestrutura de gás natural no Brasil: desafio e oportunidade para a reindustrialização
O Brasil encontra-se em um momento decisivo para o setor de gás natural, impulsionado em larga medida pela expansão da produção no pré-sal. Essa nova fase produtiva coloca o país numa condição privilegiada em termos de recursos disponíveis, exigindo ao mesmo tempo uma...
Impossibilidade de transferência de penhora após extinção por pagamento
O recente julgamento do Recurso Especial nº 2.128.507/TO, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou um importante precedente ao reconhecer a impossibilidade jurídica de transferência de penhora para outra execução fiscal autônoma após a extinção do processo em...
O que esperar da nova tributação dos combustíveis
A reforma tributária começa, de fato, a se materializar e o setor de combustíveis desponta como um dos mais diretamente impactados. Trata-se de um segmento estratégico para a economia nacional, marcado por alta complexidade operacional, grande relevância arrecadatória...
RenovaBio: desafio contra liminares por punições administrativas
A questão climática e energética consolidou-se, ao longo das últimas décadas, como tema central nos debates institucionais globais e, por consequência, no contexto nacional brasileiro. A energia, compreendida em seu sentido mais amplo, sempre representou um vetor...
A Demurrage de contêineres e os impactos do novo Acórdão da Antaq
Nos últimos anos, a cobrança de demurrage ganhou novos reforços tanto pela regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) quanto pelo entendimento jurisprudencial. Esse movimento trouxe reflexos diretos na redação das cláusulas contratuais sob a...
Comitê Gestor do IBS e o quarto poder
A criação do Comitê Gestor representa o nascimento de um novo e sui generis poder, que concorrerá com a autonomia dos entes subnacionais e o equilíbrio federativo estabelecido pela Constituição De acordo com o texto aprovado na Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023,...
Reforma e o regime específico de bens imóveis
A chegada da reforma tributária por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe profundas alterações no sistema tributário aplicável ao setor imobiliário, dentre as quais se destacam: (i) a instituição do IBS...
Concessão do canal de acesso ao Porto de Santos: aspectos jurídicos e regulatórios
O Porto de Santos, maior complexo portuário do Brasil, está prestes a passar por uma transformação significativa com o lançamento da licitação para a concessão do seu canal de acesso. O projeto, que prevê investimentos de R$ 6,45 bilhões, visa ampliar a capacidade...
É possível um modelo tributário brasileiro de “nom-dom”?
Recentemente foi anunciado no Rio de Janeiro um novo projeto urbanístico chamado Mata Maravilha, a ser desenvolvido em áreas revitalizadas pelo programa Porto Maravilha.Com uma área de 223,4 mil metros quadrados, o projeto prevê uma marina na Baía de Guanabara e um...
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