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Central de interfonia celular

A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.283/2023, decidiu que aparelho a ser instalado em conexão com o interfone localizado na entrada de um condomínio e/ou com o telefone da...

Remessa e retorno de gado bovino utilizado em “festa do peão”

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 28.870/2023, uma prestadora de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, que também exerce o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante e o comércio varejista de bebidas”, relata que...

ICMS na devolução de mercadoria para substituição em garantia

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.369/2023, uma fábrica de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios, localizada no Estado do Paraná e inscrita como substituta tributária no Estado de São Paulo, relata que comercializa mercadorias de...

Informativos

Artigos

Base de Cálculo do ITCMD no Excesso de Meação em Divórcio

Base de Cálculo do ITCMD no Excesso de Meação em Divórcio

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 28.523/2023, uma pessoa física apresentou consulta relacionada à partilha de bens imóveis em ação de divórcio litigioso, relatando que são três imóveis a serem partilhados: (i) um apartamento com certidão de matrícula em...

ITCMD incide quando há excesso de meação

ITCMD incide quando há excesso de meação

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.890/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu a situação de uma pessoa física que se divorciou em agosto de 2022, por meio de processo judicial, com a posterior partilha dos bens do...

Insumo importado para industrialização – FCI

Insumo importado para industrialização – FCI

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 28.895/2023, uma empresa fabricante de artefatos de material plástico para uso industrial expressou sua intenção de adquirir matéria-prima de um importador situado em outro Estado e afirmou que, em seu processo de...

Artigos

Informativos

PL 2925/23: avanços na governança empresarial

PL 2925/23: avanços na governança empresarial

Após grandes incidentes de inconsistências contábeis no Brasil, o debate sobre a responsabilidade dos controladores, administradores e auditores pelos danos causados às sociedades empresárias foi reacendido. Com o objetivo de alinhar a legislação brasileira aos...

Mudanças das regras tributárias em 2024 e seus impactos

Mudanças das regras tributárias em 2024 e seus impactos

Este é um ano de transformações substanciais na legislação tributária brasileira. Desafio, agora, é a adaptação eficiente de empresas e contribuintes ao novo cenário O cenário tributário, moldado pelas nuances das políticas fiscais, desempenha um papel crucial na...

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