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Informativos
Artigos
RJ afasta FECP em operações beneficiadas pelo Convênio ICMS 52/91
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou parecer no âmbito da Consulta nº 054/2025, trazendo importante esclarecimento para empresas, investidores e family offices com operações no varejo e na cadeia de bens de capital. O entendimento confirma que...
STF valida contribuição de cooperativas de trabalho à seguridade social
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas. A decisão unânime do Plenário foi tomada no...
Enquadramento fiscal de espetáculos e produções de stand up comedy para fins de ISS
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 27, de 23 de outubro de 2025, analisou o enquadramento tributário aplicável às atividades de apresentação e produção de espetáculos de stand up comedy para fins de ISS no Município de São Paulo. No caso, a consulente, regularmente...
Receita Federal confirma tributação de dividendos recebidos do Uruguai
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 84/2026, esclarecendo que os dividendos pagos por sociedades uruguaias a pessoas físicas residentes no Brasil permanecem sujeitos à tributação pelo IRPF no Brasil, mesmo após a entrada em vigor da Convenção...
SP confirma que prazo de pagamento do ICMS depende da CNAE do contribuinte
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, em janeiro de 2026, a Resposta à Consulta Tributária nº 33.118/2026, trazendo esclarecimento relevante sobre o prazo de recolhimento do ICMS próprio devido por contribuintes enquadrados no Regime Periódico de...
ICMS e diferimento na importação de maquinário: saída interestadual encerra o benefício, ainda que sem transferência de propriedade
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 48/2025, firmou entendimento relevante acerca da aplicação do diferimento do ICMS concedido na importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado de...
Imposto de Importação: Receita reforça interpretação restritiva para enquadramento em Ex-tarifário
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 38/2026, reafirmou entendimento relevante acerca da aplicação do regime de Ex-tarifário, especialmente no que se refere ao enquadramento de mercadorias importadas para fins de redução da alíquota do Imposto...
ISS sobre Produção de filmes publicitários
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 28, de 23 de outubro de 2025, esclareceu a incidência do ISS sobre receitas provenientes da produção de filmes publicitários. No caso, a consulente alegava que, em razão do veto ao subitem 13.01 da Lista de Serviços da Lei...
CT-e – Extinção do Pedido de Inutilização de Número
A Resposta à Consulta Tributária 32671/2025 examinou a necessidade, ou não, de inutilização formal de números de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), após alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 31/2022 e pela Portaria SRE 73/2023. A consulente,...
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Trabalho em feriados no comércio e as novas regras
A entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, em 1º de junho de 2026, marca um divisor de águas na disciplina do trabalho em feriados no comércio. Após sucessivos adiamentos, a norma finalmente passou a produzir efeitos concretos. Com isso, reacendeu debates sobre...
EPC e Turnkey: quando o contrato “chave na mão” abre disputas bilionárias e o que o direito pode fazer a respeito
A inclusão da assessoria jurídica desde a fase de pré-contrato e o gerenciamento do ciclo de vida contratual são ferramentas de prevenção de litígios em projetos de grande porte. O Brasil vive um ciclo expressivo de investimentos em infraestrutura, energia e...
A responsabilidade pelo IPTU anterior à imissão na posse na arrematação
STJ reafirma que o arrematante pode responder pelo IPTU após a arrematação, mesmo sem posse do imóvel, conforme previsão do edital. A CF/88 atribui aos Municípios competência para instituir o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. No plano infraconstitucional, o...
Imunidade do ITBI: STF sinaliza solução para controvérsia histórica
Maioria formada no Tema 1348 sinaliza reconhecimento da imunidade na integralização de capital, mesmo para empresas imobiliárias. O julgamento do Tema 1348 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal reacende uma das discussões mais relevantes do contencioso...
Regulamentos do IBS e da CBS mudam ressarcimento de créditos e acendem alerta financeiro na indústria de óleo e gás
Novas regras da LC nº 214/2025 afetam afretamento de embarcações, créditos acumulados e fluxo de caixa no setor offshore. A Reforma Tributária do Consumo trouxe mudanças relevantes para a indústria de óleo e gás, sobretudo após a criação do IBS e da CBS. Além disso, a...
O critério espacial do IBS e da CBS
Norma concretiza princípio do destino e redefine parâmetros de arrecadação entre entes federativos A definição do aspecto espacial da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocupa papel central na reforma da...
Royalties do petróleo viram impasse bilionário no STF enquanto Brasil bate recorde no pré-sal e debate uso da riqueza energética
Julgamento sobre a Lei dos Royalties reacende disputa entre estados produtores e não produtores, em meio à produção recorde de petróleo e gás registrada pela ANP em 2025. Além disso, o Brasil vive um impasse decisivo sobre os royalties do petróleo. Enquanto o país...
O aspecto temporal do IBS e da CBS à luz da LC 214/25
A reforma do IBS e CBS pela LC 214/2025 centraliza o fornecimento como fato gerador, mas amplia complexidade com antecipações. A lei complementar 214/25 regulamenta o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS - Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o IS -...
O aspecto quantitativo do IBS e da CBS: nova tese do século
Discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS pode inaugurar uma nova fase de disputas tributárias no Brasil durante a transição da Reforma Tributária A Reforma Tributária do Consumo introduziu no sistema tributário brasileiro um...
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