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Supremo mantém cobrança de adicional de ICMS sobre empresa de TV por assinatura para fundo de combate à pobreza
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quinta-feira (22), que o reconhecimento da essencialidade dos serviços de telecomunicações não retroage para afastar a cobrança de adicional de ICMS destinado a fundo de combate à pobreza...
Município de SP exige ISS sobre o valor total do serviço de transporte com veículo, condutor e combustível
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 10/2026, esclarecendo que a disponibilização de veículos com condutor e combustível para o transporte municipal de pessoas e cargas caracteriza integralmente prestação de serviço...
STF afasta alíquota maior de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos de uma lei do Maranhão que estabeleciam alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores à aplicada às demais operações. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta...
Receita Federal define PIS/Cofins na Receita Bruta de Jogos (Gross Gaming Revenue – GGR)
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 122/2026, esclarecendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a exploração de loterias de apostas de quota fixa corresponde à chamada Receita Bruta de Jogos (Gross...
STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), no...
SEFAZ/RJ reconhece fim do recolhimento antecipado de 4% no “Rio Importa Mais”
A Consulta Tributária nº 18/2026 analisou os efeitos das alterações promovidas pelo Decreto nº 49.595/2025 no regime especial de diferimento do ICMS aplicável às importações disciplinadas pelo Decreto nº 46.781/2019 (“Rio Importa Mais”). A consulta foi formulada por...
STF considera inconstitucional cobrança de contribuição ao Funrural de produtores rurais antes de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a contribuição de produtores rurais pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A inconstitucionalidade se aplica também à regra que...
Álbum de figurinhas adquirido de pessoa física
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 33.359/2026, esclareceu obrigação acessória relevante para contribuintes que adquirem mercadorias de pessoas físicas ou de outros fornecedores não obrigados à emissão de...
Receita Federal esclarece critérios para enquadramento do GILRAT com base na atividade preponderante
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 124/2026, esclarecendo que o enquadramento de cada estabelecimento da empresa no grau de risco para fins de apuração da contribuição ao GILRAT deve observar a atividade econômica preponderante, e não...
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Como a estrutura jurídica define a escala das deeptechs
Empresas de tecnologia que atuam em setores regulados costumam enfrentar uma mudança relevante quando ultrapassam os primeiros estágios de desenvolvimento. No momento inicial e de desenvolvimento, a atenção dos stakeholders está concentrada em achar soluções, validar...
IBS/CBS: É constitucional não favorecer filmes brasileiros no streaming?
Historicamente, o cinema brasileiro é um queridinho nacional, mas que vem enfrentando altos e baixos ao longo dos anos Historicamente, o cinema brasileiro é um queridinho nacional, mas que vem enfrentando altos e baixos ao longo dos anos. Protegido pela cota de tela,...
STJ dispensa advogados do adiantamento de custas recursais na cobrança de honorários
Decisão reconhece que a dispensa de custas prevista no CPC também abrange recursos interpostos para cobrar honorários advocatícios A lei 15.109/25 introduziu importante alteração no CPC ao dispensar os advogados do adiantamento das custas processuais nas ações...
Seguro-garantia judicial: STJ define a base de cálculo do adicional de 30% e limita a recusa de apólices
O Superior Tribunal de Justiça proferiu em março de 2026 importante precedente sobre o seguro-garantia judicial (REsp nº 2.242.600/SP), solucionando duas controvérsias que, há anos, geravam insegurança jurídica e elevavam desnecessariamente o custo das garantias...
ICMS na base dos créditos de PIS/Cofins: uma restrição constitucional?
Restrição estabelecida pela Lei 14.592/2023 levanta questionamentos sobre a não cumulatividade das contribuições e seus efeitos sobre os custos das empresas A chamada "tese do século", julgada pelo STF em 2017, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo da...
O custo de cobrar honorários: por que o advogado precisa pagar para receber?
A cobrança judicial de honorários advocatícios envolve uma peculiaridade que nem sempre recebe a devida atenção: para receber a remuneração pelo trabalho realizado, o advogado frequentemente precisa suportar novos custos processuais, inclusive aqueles necessários à...
Comodato modal não está sujeito ao IBS e à CBS
A reforma tributária promoveu profunda alteração na estrutura do Sistema Tributário Brasileiro, especialmente no que se refere à tributação sobre o consumo. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 214/25, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a...
Até onde a dívida de um cônjuge pode atingir o patrimônio do outro?
STJ admite penhora de valores em conta do cônjuge do devedor sob comunhão universal, desde que preservada a meação e respeitados bens exclusivos Até onde pode ir a execução de uma dívida contraída por apenas um dos cônjuges? Em recente julgamento (junho de 2026), o...
Reforma Tributária: Quem será contribuinte do IBS e da CBS?
A Lei Complementar nº 214/2025 ("LC nº 214/2025") trará profundas mudanças no Sistema Tributário Nacional – em especial, a substituição de parte dos tributos atuais pelo Imposto sobre Bens e Serviços ("IBS") e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços ("CBS") –,...
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