por MAFM ADVOGADOS | jul 22, 2026 | Informativos
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 33.085/2026, esclarecendo os procedimentos aplicáveis às mercadorias excluídas do regime de substituição tributária em razão da edição da Portaria SRE 64/2025. O...
por MAFM ADVOGADOS | jul 21, 2026 | Notícias
O Projeto de Lei 3.085/2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações e encaminhado à sanção presidencial. O PL regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais no STJ, conforme previsto pela Emenda...
por MAFM ADVOGADOS | jul 20, 2026 | Notícias
O Senado prorrogou por 60 dias quatro medidas provisórias de relevância para os setores de transporte, infraestrutura e aviação. A MP 1.362/2026 abre crédito de R$ 30 bilhões para aquisição de veículos sustentáveis por taxistas e motoristas por aplicativo; a MP...
por MAFM ADVOGADOS | jul 20, 2026 | Informativos
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 76/2026, trazendo importantes esclarecimentos acerca da composição da receita bruta das empresas optantes pelo Simples Nacional em operações que envolvem recebimento e repasse de valores a terceiros. A...
por MAFM ADVOGADOS | jul 17, 2026 | Notícias
Entraram em vigor em 17 de julho de 2026 as Portarias MF nº 1.964 e a Portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73, que obrigam a exibição de alertas de saúde em anúncios de apostas esportivas e cassinos online, proporcionais ao tamanho do anúncio. Influenciadores...
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