O Redata fortalece a proteção dos interesses das empresas brasileiras e amplia a tutela dos dados e da privacidade dos cidadãos brasileiros A Medida Provisória nº 1.318/2025 promoveu relevantes alterações na Lei nº 11.196/2005, instituindo o Regime Especial de...

Como tendência futura, é possível que o legislador avance ainda mais na distinção entre formas judicial e extrajudicial de cobrança tributária, podendo inclusive evoluir para modelos adotados em outros países, em que execuções de baixo valor sequer ingressam no...

Uma decisão judicial não é apenas um texto. É resposta a um drama humano concreto, tentativa de preencher o abismo que, por vezes, se abre entre a letra da lei e a urgência da vida. O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o custeio do afastamento...

A Lei nº 15.270/2025, conhecida pela ampliação da faixa de isenção do IRPF e pela criação da tributação de lucros e dividendos para pessoas físicas com renda anual superior a R$ 600 mil, apresenta um ponto societário de especial relevância, formalmente advertido pelo...

O Brasil encontra-se em um momento decisivo para o setor de gás natural, impulsionado em larga medida pela expansão da produção no pré-sal. Essa nova fase produtiva coloca o país numa condição privilegiada em termos de recursos disponíveis, exigindo ao mesmo tempo uma...

O recente julgamento do Recurso Especial nº 2.128.507/TO, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou um importante precedente ao reconhecer a impossibilidade jurídica de transferência de penhora para outra execução fiscal autônoma após a extinção do processo em...

A reforma tributária começa, de fato, a se materializar e o setor de combustíveis desponta como um dos mais diretamente impactados. Trata-se de um segmento estratégico para a economia nacional, marcado por alta complexidade operacional, grande relevância arrecadatória...

A questão climática e energética consolidou-se, ao longo das últimas décadas, como tema central nos debates institucionais globais e, por consequência, no contexto nacional brasileiro. A energia, compreendida em seu sentido mais amplo, sempre representou um vetor...

Nos últimos anos, a cobrança de demurrage ganhou novos reforços tanto pela regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) quanto pelo entendimento jurisprudencial. Esse movimento trouxe reflexos diretos na redação das cláusulas contratuais sob a...