PUBLICAÇÕES EM DESTAQUE
Informativos
Artigos
ISS e a Dedução de Materiais na Construção Civil
Nos autos da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 22, empresa prestadora de serviços de engenharia — por meio de consórcio — formulou consulta à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo sobre a dedução de materiais da base de cálculo do ISS em obras contratadas por...
Supremo afasta cobrança de IPVA de veículos da Embrapa no Maranhão
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) registrados no Estado do Maranhão. A...
Reforma Tributária – Regime Diferenciado aplicado aos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda. O art. 136 da...
Reforma Tributária – Regime Diferenciado aplicado aos Alimentos
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Alimentos Destinados ao Consumo Humano. O art. 135 da LC nº 214 estabeleceu a redução de 60% (sessenta por...
Reforma Tributária – Regime Diferenciado aplicado aos Medicamentos
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Medicamentos. O art. 133 da LC nº 214 estabeleceu a redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS...
Limites para restituição do ICMS-ST quando o fato gerador ocorrer por valor inferior ao presumido
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 037/2025, que trata da restituição do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) nas hipóteses em que o fato...
Psicólogos não são obrigados a declarar IR apenas para identificar CPFs de clientes
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 222/2025, esclareceu que psicólogos que prestam serviços a pessoas físicas não são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF exclusivamente para identificar o CPF dos pagadores. De acordo...
NFs na movimentação de mercadorias dentro do mesmo estabelecimento
A Consulta Tributária nº 32508/2025, respondida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), tratou da necessidade (ou não) de emissão de Nota Fiscal para registrar a movimentação interna de mercadorias entre diferentes áreas de...
Aplicação do diferimento do ICMS na importação por trading companies
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 036/2025 em resposta a consulta sobre a aplicação do diferimento do ICMS nas operações de importação realizadas por empresas de...
Artigos
Informativos
Reflexões sobre a atribuição de metas do RenovaBio
Programa enfrenta desafios na atribuição de metas individuais aos distribuidores de combustíveis para uma transição sustentável O RenovaBio representa um marco na política energética brasileira, ao incentivar a produção e o consumo de biocombustíveis como alternativa...
A ilegalidade da exigência do FOT nas operações de ICMS diferido
No complexo cenário tributário brasileiro, as distribuidoras de combustíveis no estado do Rio de Janeiro enfrentam desafios consideráveis relacionados à legislação estadual. Além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), essas empresas são...
Ausência de estoque mínimo de etanol anidro à luz da ANP
O etanol (ou álcool etílico) é um biocombustível de matéria-prima vegetal, produzido por meio da fermentação do amido ou de outros açúcares, que se divide em duas espécies — anidro e hidratado —, residindo a diferença entre um e outro na quantidade de água presente em...
O desafio regulatório do hidrogênio sustentável no Brasil
O Brasil, com sua vasta capacidade de geração de energia renovável, desponta como um dos países de maior potencial para a produção de hidrogênio sustentável, tanto para uso doméstico quanto para exportação. Contudo, o desenvolvimento regulatório e de políticas...
Nova presidente da Petrobras assumirá desafios do descomissionamento
A troca de comando na Petrobras, que deve passar a ser presidida por Magda Chambriard, provavelmente vai repercutir em decisões estratégicas da empresa. Existem hoje grandes discussões sobre o papel da estatal: em que áreas ela deve investir, até que ponto o interesse...
PL 2925/23: avanços na governança empresarial
Após grandes incidentes de inconsistências contábeis no Brasil, o debate sobre a responsabilidade dos controladores, administradores e auditores pelos danos causados às sociedades empresárias foi reacendido. Com o objetivo de alinhar a legislação brasileira aos...
M&A: Reforma tributária pode tornar mercado de fusões e aquisições menos atrativo
Por ser um mercado com grande impacto na economia, o setor de fusões e aquisições (M&A), quando duas empresas se unem para formar uma nova organização, é um dos que poderá ser afetado com as mudanças propostas pela reforma tributária. De modo geral, as empresas...
Limites para a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP)
O gás liquefeito de petróleo, conhecido pela sigla GLP e popularmente como gás de cozinha ou de botijão, é um combustível destinado principalmente ao uso doméstico e industrial. Por suas características e aplicabilidade, mais de 90% da população brasileira depende da...
Mudanças das regras tributárias em 2024 e seus impactos
Este é um ano de transformações substanciais na legislação tributária brasileira. Desafio, agora, é a adaptação eficiente de empresas e contribuintes ao novo cenário O cenário tributário, moldado pelas nuances das políticas fiscais, desempenha um papel crucial na...
ASSINE NOSSA NEWLETTER