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Comitê Gestor do IBS: o novo ‘Ministério das Fazendas’

Comitê Gestor do IBS: o novo ‘Ministério das Fazendas’

A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, inaugurando a tão esperada — e necessária — reforma tributária. Recentemente, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do PLP nº 108/24, que traz as regras para a...

O princípio da neutralidade e suas implicações na reforma tributária

O princípio da neutralidade e suas implicações na reforma tributária

A tributação é uma das ferramentas mais importantes à disposição dos governos para arrecadar recursos necessários à prestação de serviços públicos e à implementação de políticas sociais e econômicas. No entanto, a forma como os tributos são estruturados pode ter...

O princípio da tributação saudável trazido na reforma tributária

O princípio da tributação saudável trazido na reforma tributária

A Emenda Constitucional introduziu o Imposto Seletivo, visando proteger saúde e meio ambiente, alinhando o Brasil às tendências globais de tributação para influenciar comportamentos dos consumidores A Emenda Constitucional 132, publicada em 21 de dezembro do ano...

Princípio da defesa do meio ambiente na reforma tributária

Princípio da defesa do meio ambiente na reforma tributária

Em meio à constante e acelerada evolução tecnológica, a natureza foi frequentemente negligenciada pelo homem, resultando em cenários reiteradamente prejudiciais ao meio ambiente, surgindo, assim, a necessidade de a população se atentar para a importância da...

O princípio da boa-fé no processo fiscalizatório da ANP

O princípio da boa-fé no processo fiscalizatório da ANP

É do conhecimento de todos aqueles que atuam no setor de distribuição de derivados de petróleo que sua atuação é regulada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de modo que estes agentes econômicos devem se submeter às regras impostas...