ARTIGOS
A saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser apenas uma pauta de recursos humanos para se tornar uma questão estratégica, jurídica e de conformidade empresarial. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a incluir expressamente os...
A Reforma Tributária do Consumo trouxe mudanças estruturais relevantes para a indústria de óleo e gás, especialmente em razão da adoção de uma base ampla de incidência tributária, e uma delas é justamente a incidência do IBS e da CBS sobre o afretamento de...
A indústria de óleo e gás foi tradicionalmente organizada em três grandes segmentos: o upstream, correspondente à produção; o midstream, que abrangia a atividade de transporte; e o downstream, relacionado ao refino, à distribuição e ao consumo. No entanto, a...
A publicação do Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026) trouxe normas específicas relevantes em relação ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (REPETRO). Em primeiro lugar, os...
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a distribuição dos royalties do petróleo abre uma discussão que vai muito além da esfera jurídica: o risco e a atratividade do Brasil como destino de investimentos. Quando decisões que envolvem contratos de longo prazo e...
O mútuo conversível impulsiona startups ao unir financiamento e futura participação societária, equilibrando investimento, inovação e segurança jurídica O investimento em startups de tecnologia e projetos incipientes tem se sofisticado ao longo dos anos, passando por...
A entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, em 1º de junho de 2026, marca um divisor de águas na disciplina do trabalho em feriados no comércio. Após sucessivos adiamentos, a norma finalmente passou a produzir efeitos concretos. Com isso, reacendeu debates sobre...
A inclusão da assessoria jurídica desde a fase de pré-contrato e o gerenciamento do ciclo de vida contratual são ferramentas de prevenção de litígios em projetos de grande porte. O Brasil vive um ciclo expressivo de investimentos em infraestrutura, energia e...
STJ reafirma que o arrematante pode responder pelo IPTU após a arrematação, mesmo sem posse do imóvel, conforme previsão do edital. A CF/88 atribui aos Municípios competência para instituir o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. No plano infraconstitucional, o...