Simplificação tributária não criar novas complexidades nem restringir garantias constitucionais dos contribuintes Fixada a regra geral de incidência sobre operações onerosas e o conjunto de exceções e exclusões que a acompanham, a Lei Complementar nº 214/2025...
ARTIGOS
STJ admite fraude à execução antes da citação do sócio
A transferência de bens pelo sócio pode ser considerada fraudulenta quando houver provas de que ele já sabia da cobrança fiscal A fraude à execução fiscal ganhou novos contornos em recente julgamento da 1ª turma do STJ. Ao analisar o REsp 2.117.867/RS, o Tribunal...
FOT, ICMS e não cumulatividade: a decisão do STF precisa sair do papel
A discussão sobre o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) do Estado do Rio de Janeiro ganhou novos contornos. O que antes poderia ser visto como uma obrigação acessória relacionada aos benefícios fiscais de ICMS passou a representar uma questão relevante para o fluxo de...
Impugnação administrativa não interrompe prescrição para repetição de indébito
STJ alerta que a demora na discussão administrativa pode levar à perda do prazo para recuperar tributos pagos indevidamente Uma recente decisão do STJ traz importante alerta aos contribuintes que discutem administrativamente cobranças tributárias antes de recorrer ao...
Novos termos da Meta podem custar caro aos produtores de conteúdo
A corrida das grandes plataformas por conteúdo de qualidade para treinar sistemas de IA chegou aos Termos Comerciais da Meta Na terça-feira, 3 de novembro, a 44ª Vara Cível de São Paulo suspendeu parte das novas regras, previstas para entrar em vigor em 20 de...
STJ: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é suficiente para expedição de formal de partilha
Uma decisão recente da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça pode produzir efeitos relevantes para milhares de inventários em todo o país, especialmente naqueles em que o espólio possui débitos tributários e, ao mesmo tempo, é credor da Fazenda Pública por...
Seguro-garantia sem execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário?
A execução fiscal sempre buscou conciliar dois interesses relevantes: de um lado, a necessidade da Fazenda Pública de localizar rapidamente patrimônio para satisfazer créditos tributários; de outro, as garantias processuais do contribuinte, especialmente o direito de...
Imposto de Exportação sobre petróleo: uma cobrança inconstitucional?
A recente cobrança de Imposto de Exportação (IE) à alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo bruto coloca novamente em discussão uma questão que ultrapassa os limites do setor de óleo e gás: até que ponto as exceções constitucionais conferidas a um tributo de...
Como a estrutura jurídica define a escala das deeptechs
Empresas de tecnologia que atuam em setores regulados costumam enfrentar uma mudança relevante quando ultrapassam os primeiros estágios de desenvolvimento. No momento inicial e de desenvolvimento, a atenção dos stakeholders está concentrada em achar soluções, validar...








