ARTIGOS
A entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, em 1º de junho de 2026, marca um divisor de águas na disciplina do trabalho em feriados no comércio. Após sucessivos adiamentos, a norma finalmente passou a produzir efeitos concretos. Com isso, reacendeu debates sobre...
A inclusão da assessoria jurídica desde a fase de pré-contrato e o gerenciamento do ciclo de vida contratual são ferramentas de prevenção de litígios em projetos de grande porte. O Brasil vive um ciclo expressivo de investimentos em infraestrutura, energia e...
STJ reafirma que o arrematante pode responder pelo IPTU após a arrematação, mesmo sem posse do imóvel, conforme previsão do edital. A CF/88 atribui aos Municípios competência para instituir o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. No plano infraconstitucional, o...
Maioria formada no Tema 1348 sinaliza reconhecimento da imunidade na integralização de capital, mesmo para empresas imobiliárias. O julgamento do Tema 1348 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal reacende uma das discussões mais relevantes do contencioso...
Novas regras da LC nº 214/2025 afetam afretamento de embarcações, créditos acumulados e fluxo de caixa no setor offshore. A Reforma Tributária do Consumo trouxe mudanças relevantes para a indústria de óleo e gás, sobretudo após a criação do IBS e da CBS. Além disso, a...
Norma concretiza princípio do destino e redefine parâmetros de arrecadação entre entes federativos A definição do aspecto espacial da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocupa papel central na reforma da...
Julgamento sobre a Lei dos Royalties reacende disputa entre estados produtores e não produtores, em meio à produção recorde de petróleo e gás registrada pela ANP em 2025. Além disso, o Brasil vive um impasse decisivo sobre os royalties do petróleo. Enquanto o país...
A reforma do IBS e CBS pela LC 214/2025 centraliza o fornecimento como fato gerador, mas amplia complexidade com antecipações. A lei complementar 214/25 regulamenta o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS - Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o IS -...
Discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS pode inaugurar uma nova fase de disputas tributárias no Brasil durante a transição da Reforma Tributária A Reforma Tributária do Consumo introduziu no sistema tributário brasileiro um...