por MAFM ADVOGADOS | maio 17, 2022 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.389/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu é legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 (Agente Redutor Liquido de...
por MAFM ADVOGADOS | maio 16, 2022 | Informativos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil...
por MAFM ADVOGADOS | maio 13, 2022 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta formulada por plataforma “on-line” (aplicativo) voltada para o mercado de entregas rápidas...
por MAFM ADVOGADOS | maio 12, 2022 | Informativos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Mato Grosso do Sul que estabelece o percentual de 30% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações internas...
por MAFM ADVOGADOS | maio 11, 2022 | Informativos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ seguiu entendimento do Supremo no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de...
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