por MAFM ADVOGADOS | maio 4, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que o erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Isto...
por MAFM ADVOGADOS | maio 3, 2022 | Informativos
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 952, contra o Decreto 10.979/2022, que reduz em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A...
por MAFM ADVOGADOS | maio 2, 2022 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 04, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo se manifestou no sentido de que os serviços de remessa internacional de documentos, amostras ou pequenos...
por MAFM ADVOGADOS | abr 29, 2022 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 03, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou a situação de entidade educacional, sem finalidades econômicas, que, para a consecução de seu...
por MAFM ADVOGADOS | abr 28, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 14/2022, esclareceu que a pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do incentivo fiscal relativo à patente na determinação da base de cálculo do IRPJ (lucro real) e da CSLL...
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