A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 77/2023, esclareceu que a empresa que adquire produtos de origem animal ou vegetal junto a intermediários pessoas físicas, tais como feirantes, ambulantes e demais pessoas naturais que os revendem no varejo,...

A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.101/2023, decidiu que o pão composto de farinha de trigo, água, sal e fermento biológico, moldado em formato de bola, bastão ou filão,...

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a criação de taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso. A maioria do Tribunal acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que apontou desproporcionalidade entre o valor da taxa e o...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2023, esclareceu que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 83/2023, esclareceu que o fato de a pessoa jurídica receber produtos alimentícios e bebidas de forma gratuita de seus fornecedores, como forma de fidelização e manutenção das relações comerciais, e tais bens...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra Cármen...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2023, esclareceu que o aproveitamento no Brasil do crédito fictício (matching credit) previsto na Convenção Brasil-Espanha independe da apresentação de comprovante de pagamento de imposto na Espanha....

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento de que a prestação de serviço gratuito não afasta a incidência do imposto, mas apenas...