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Condomínios Edilícios e a Obrigatoriedade da Dimob
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 240/2024, esclarecendo que os condomínios edilícios não são obrigados a entregar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), pois não...
Reforma Tributária – Ressarcimento de Créditos do IBS e da CBS
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao ressarcimento dos créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar ao final do período de apuração...
Dock Station para Câmeras Corporais
A Solução de Consulta COSIT nº 98.280/2024, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece a correta classificação fiscal de um aparelho elétrico para gerenciamento de câmeras corporais, denominado comercialmente "dock...
ISS sobre Serviço de Franquia (Franchising) e Licenciamento de Software
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 15/2024, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, esclareceu a tributação dos serviços de franquia (franchising) e licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. A consulta foi formulada por...
Reforma Tributária – Split Payment e Split Payment Simplicado
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis às modalidades de extinção dos débitos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com...
Reforma Tributária – Extinção dos débitos do IBS e da CBS
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis às modalidades de extinção dos débitos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com...
Tributação das Farmácias de Manipulação no Lucro Presumido
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 238/2024, esclarecendo os percentuais aplicáveis na determinação do Lucro Presumido para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da...
ISS sobre Produção Audiovisual para Fins Publicitários
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14/2024, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, esclareceu a tributação da produção de filmes publicitários e os procedimentos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) diante de decisão judicial...
Reforma Tributária – Regime Específico dos Serviços Financeiros – Creditamento
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao regime específico dos serviços financeiros no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os contribuintes no regime regular que não estejam...
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