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Tributação e Escrituração dos Serviços Notariais e de Registro
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 234/2024, esclareceu aspectos fundamentais sobre a tributação e escrituração dos valores recebidos por titulares de serviços notariais e de registro, especialmente em relação às parcelas de fundos estaduais,...
Reforma Tributária – Hipóteses de Imunidade (2)
Como se sabe, o artigo 9º da Lei Complementar nº 214/25 trouxe as hipóteses de imunidade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A comercialização de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão também...
Reforma Tributária – Hipóteses de Imunidade (1)
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 trouxe as hipóteses de imunidade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As exportações de bens e serviços são imunes à incidência do IBS e da CBS. Também são imunes os...
Reforma Tributária – Hipóteses de Não Incidência (3)
Como se sabe, o artigo 6º da Lei Complementar nº 214/25 trouxe as hipóteses de não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No caso das sociedades cooperativas, a destinação de recursos para fundos específicos e a...
Reforma Tributária – Hipóteses de Não Incidência (2)
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 trouxe as hipóteses de não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Não são tributados pelo IBS/CBS o recebimento de dividendos, juros sobre capital próprio e...
Reforma Tributária – Hipóteses de Não Incidência (1)
A Lei Complementar nº 214/25 regulamentou a Reforma Tributária do Consumo estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/23 e criou três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)....
Reforma Tributária – Relação de Controle
A Lei Complementar nº 214/25 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e trouxe conceitos importantes, como, por exemplo, o de Relação de Controle para fins de configuração ou não da...
Reforma Tributária – Partes relacionadas
A Lei Complementar nº 214/25 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e trouxe conceitos importantes, como, por exemplo, o de Partes Relacionadas. Para a referida LC, considera-se que...
Reforma Tributária – Hipóteses de Incidência
O IBS e a CBS incidem sobre as operações (i) onerosas com bens ou com serviços, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual; e (ii) não onerosas com bens ou com serviços expressamente previstas em lei. São...
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