A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 102/2021, esclareceu que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, e as instituições de caráter filantrópico deverão apresentar o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 180/2021, publicada no dia 10 de novembro de 2021, esclareceu que a Resolução Normativa CNIg nº 36, de 2018, não é norma disciplinadora de matéria tributária, mas específica para tratar da concessão de...

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 11, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que não incide ISS sobre multas por descumprimento das regras de associação civil sem fins...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 83/2021, esclareceu que, para fins de obrigatoriedade da adoção do regime de tributação do IRPJ com base no lucro real, a empresa que figurar como sócia ostensiva em sociedade em conta de participação (SCP)...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 104/2021, esclareceu que, para fins de incidência do IOF, a expressão "operações de crédito contratadas" se refere à data de contratação da operação de financiamento com valor de principal definido. Desta...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.947/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, quando o destinatário recebe mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o estabelecimento destinatário, ao...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 105/2021, esclareceu que não se considera segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física prestadora de serviços voluntários não remunerados a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição...