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Produção rural de origem animal destinada à reprodução ou à criação pecuária ou granjeira
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 46/2021, a Receita Federal esclareceu que não há incidência de contribuição do produtor rural pessoa jurídica à Previdência Social sobre a produção rural de origem animal destinada à reprodução ou à criação pecuária ou...
Restaurante não é indústria e está sujeito ao ICMS-ST
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 53/2021, divulgou o entendimento de que o preparo de refeições não é considerado industrialização e, portanto, se aplica o regime da substituição tributária nas operações...
Importador equiparado a industrial para IPI na revenda
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 53/2021, a Receita Federal esclareceu que o estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham sido por ele submetidos a qualquer modificação em sua aparência, estrutura,...
Furto e Roubo da mercadoria durante o transporte possibilita ressarcimento do ICMS-ST
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 22.965/2021, esclareceu que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria de estabelecimento do remetente, sendo irrelevante, para efeitos da incidência do...
Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da...
Tributação na Alienação na Venda à Vista e a Prazo
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 45/2021, Receita Federal esclareceu que no regime de tributação com base no lucro presumido, no caso de apuração de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante (imobilizado), considera-se ocorrido o fato...
Transportadora só tem direito a créditos de ICMS na compra de óleo diesel
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 52/2021, divulgou o entendimento de que é possível o direito ao crédito do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser utilizado para abastecimento de caminhões para a prestação...
Imposto de Importação e IPI na importação por conta e ordem
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 49/2021, a Receita Federal esclareceu que nas operações de importação promovidas por conta e ordem de terceiros, quando o terceiro (adquirente) fizer jus à isenção do Imposto de Importação e do IPI-importação, haverá a dispensa...
DIFAL na venda para construtora paulista, não contribuinte, com entrega em outro Estado
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.484/2021, esclareceu que o critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por...
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