A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, o termo inicial de contagem dos prazos processuais se dá com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe).
Município de São Paulo reafirma não incidência de ISS sobre locação pura de bens móveis
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9/2026 analisou a incidência do ISS sobre operações de locação pura de bens móveis, bem como questões relacionadas à emissão de NFS-e e aos possíveis impactos futuros do IBS e da CBS sobre essas operações. Na solução de consulta, o...



