O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Créditos de PIS/Cofins sobre chapas de impressão utilizadas na fabricação de embalagens para medicamentos
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 109/2026, na qual reconheceu que as despesas com a aquisição de chapas de alumínio sensibilizadas com polímeros fotossensíveis, utilizadas na gravação de chapas de impressão destinadas à fabricação de...



