Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.783/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o ICMS incide sobre o fornecimento de partes e peças realizado no bojo da prestação dos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos.
Dispensa da retenção do INSS na contratação de serviços profissionais relativos a exercício de profissão regulamentada
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 77/2024, esclareceu que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios e ambos dispõem de patrimônio e domicílio próprios e daí decorre serem distintos os direitos e as obrigações...
