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SP estabelece quando padaria pode optar pelo RET do Restaurante
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.987/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o regime especial de tributação para restaurantes destina-se a contribuinte do ICMS que exercer, de forma preponderante, atividade...
Microcontroladores e microprocessadores
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.077/2022, decidiu que não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos variados, para a prática de...
Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei...
EDs perdem objeto com provimento do RESP
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é os embargos de declaração perdem seu objeto com o provimento de recurso especial que modifica a condenação.
ISS sobre Honorários de Sucumbência
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 20, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou entendimento no sentido de que os honorários de sucumbência são receitas tributáveis, forma de...
Filés crus de tilápias
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.080/2022, decidiu que os filés crus de tilápias (Oreochromis spp.) cortados em tiras, temperados, empanados e congelados, próprios para...
Requisitos na Cessão de Mão de Obra para fins de retenção na fonte
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.012/2022, publicada no dia 17 de agosto de 2022, reiterou o seu entendimento de que, para fins da obrigatoriedade da retenção na fonte de 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de...
Certidão de Julgamento do Acórdão Paradigma é indispensável
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma é requisito indispensável para comprovar a existência de dissídio jurisprudencial em sede de embargos de...
ISS sobre atividades complementares às do banco múltiplo
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 22, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou a indagação de um contribuinte, que é remunerado por meio de taxa de intercâmbio do arranjo de...
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