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Óleo diesel utilizado como insumo gera crédito do ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.656/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser...
Alíquota zero do PIS/COFINS para produtos com NCM 3002.10.29
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.003/2023, reiterou o seu entendimento de que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008...
Supremo mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4784. Na ação, a Associação Nacional das Franquias Postais do...
Mudanças na taxa de acesso às licitações da Petrobras
A Petronect, portal de compras e contratações do grupo Petrobras, desde 1º de outubro de 2023 mudou a forma de pagamento da taxa de acesso às licitações públicas. A taxa passou a ser mensal, escolhendo o fornecedor o período de assinatura de 1 a 6 meses. Por exemplo,...
Licitações Petrobras: diferença entre taxa de acesso e taxa de transação
As empresas interessadas nas licitações públicas da Petrobras estão sujeitas a dois tipos de taxas distintas: a taxa de acesso e a taxa de transação. A Taxa de acesso é exigida para que o fornecedor possa participar de um processo licitatório, ou seja: acessa o edital...
TBG e portal de compras próprio
A partir de 06/10/2023, a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A (TBG) terá um novo sistema de compras e contratações: o Portal de Compras TBG: https://comprastbg.com.br Empresas interessadas em fornecer serviços ou materiais para a TBG devem se...
Bomba médica de aspiração
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.115/2022, decidiu que o aparelho médico eletromecânico (bomba de aspiração) concebido para cirurgia de aspiração de trombos no...
Emissão de NF no Recebimento de Seguro
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.596/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é vedada a emissão de documentos fiscais para registrar o recebimento de seguro quando não há a transmissão de bem salvado de...
Convênios do ITR entre a RFB e o Distrito Federal e Municípios
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2023, esclareceu que nos convênios do ITR firmados entre a RFB e os entes subnacionais (Distrito Federal e Municípios), deve ser observada a existência de lei que crie e defina as atribuições do...
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