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Possibilidade da Substituição da Fiança bancária por Seguro Garantia
Como se sabe, embora a Lei de Execuções Fiscais - LEF preveja, sem ordem de preferência, as modalidades de depósito em dinheiro, fiança bancária e seguro garantia como alternativas para garantia no processo de execução fiscal, a substituição de penhora em dinheiro por...
Creditamento de ICMS nas aquisições de uniformes e EPIs
A Resposta à Consulta Tributária 29533/2024 trata da possibilidade de creditamento de ICMS nas aquisições de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) utilizados por funcionários de um estabelecimento industrial. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do...
Sobremesa láctea sabor chocolate
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.285/2024, decidiu que a preparação alimentícia semissólida cremosa, pronta para consumo, composta de soro de leite cru (86%), creme de leite, açúcar, espessantes, cacau em pó (2% sobre uma base totalmente...
Obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 7, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de contribuinte que trata da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações de Meios...
Taxas de exclusividade territorial não geram créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 194/2024, abordou a possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins relacionados a despesas com taxas de exclusividade territorial, pagas por...
Impossibilidade de pagamento do ICMS sobre importações por compensação em conta gráfica
A Resposta à Consulta Tributária 29629/2024 trata da impossibilidade de usufruir de uma contrapartida específica do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária ("Nos Conformes"), devido à falta de regulamentação. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de...
STF valida cobrança do PIS/Cofins sobre rendimentos de entidades fechadas de previdência complementar
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) é constitucional. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/12, no julgamento do Recurso...
ICMS e emissão de documentos fiscais no transporte internacional de cargas “porta a porta”
A Resposta à Consulta Tributária 29641/2024, publicada em 05 de junho de 2024, trata da incidência de ICMS e emissão de documentos fiscais em serviços de transporte internacional de cargas "porta a porta", com origem no exterior e destino no Estado de São Paulo. A...
SEFAZ-RJ esclarece Benefícios Fiscais para Indústrias de Reciclagem
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 5/2024, divulgou entendimento sobre a interpretação da Lei nº 4.178/03 (Recicla-Rio), que concede incentivos fiscais às indústrias de reciclagem. A empresa consulente,...
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