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Artigos
Lei nº 8.960/2020: crédito presumido não se aplica à transferência para filial não beneficiária
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 49/2025, esclareceu os limites de aplicação do crédito presumido previsto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.960/2020, especialmente nas operações de transferência de mercadorias...
ISS sobre organização de eventos de poker e tributação sobre o “rake”
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 26, de 21 de outubro de 2025, analisou a forma de tributação e de cumprimento das obrigações acessórias aplicáveis às empresas que organizam eventos de poker no Município de São Paulo. A atividade enquadra-se no código 8210 da Lista...
ICMS na industrialização por beneficiamento
A Resposta à Consulta Tributária 32702/2025 examinou o tratamento tributário aplicável às operações com revestimentos vinílicos em bobinas classificados no código 3918.10.00 da NCM, adquiridos pela consulente com destaque de ICMS à alíquota de 12%, com fundamento no...
IRPJ: Receita Federal esclarece os limites de dedutibilidade para incentivos culturais, esportivos e audiovisuais
A Receita Federal do Brasil publicou neste ano (2026) a Solução de Consulta COSIT nº 4, trazendo importantes esclarecimentos sobre os limites de dedutibilidade do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) aplicáveis às doações e patrocínios realizados por...
Inaplicabilidade da alíquota reduzida de 12% de ICMS ao Croissant recheado
A Resposta à Consulta Tributária 32631/2025 tratou da alíquota interna de ICMS aplicável às operações com croissant recheado. A consulente, atacadista de produtos alimentícios, informou adquirir croissants de diversos sabores provenientes de outras unidades da...
Nota Técnica da Receita detalha redução de benefícios de PIS/COFINS da LC 224/25
A Receita Federal publicou no último dia 30 de março a Nota Técnica nº 012/2026, com orientações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 no âmbito do PIS/COFINS, especialmente no que se refere à redução linear de incentivos e benefícios fiscais. O fisco...
ITD e partilha amigável: competência para reconhecimento da não incidência é da repartição fiscal de atendimento
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 51/2025, esclareceu aspectos relevantes relacionados ao reconhecimento da não incidência do ITD em hipóteses de partilha amigável decorrente da dissolução da sociedade conjugal,...
Isenção do ISS sobre serviços destinados a Habitação de Interesse Social (HIS)
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 25 analisou os serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003, quando destinados a obras classificadas como Habitação de Interesse Social – HIS. A consulente, empresa...
ICMS na remessa interestadual para armazenagem em depósito fechado
A Consulta Tributária nº 32399/2025, publicada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), tratou da impossibilidade de utilização de depósito fechado paulista para armazenagem de mercadorias pertencentes a estabelecimento de mesmo...
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Entre rios e estradas: o futuro da navegação interior no Brasil
Revisão regulatória da Antaq e lições da BR do Mar reacendem debate sobre o papel das hidrovias na logística nacional O Brasil possui uma das maiores redes hidrográficas do mundo, com dezenas de milhares de quilômetros de rios potencialmente navegáveis. Ainda assim, o...
Pejotização e multas trabalhistas: decisão trava autuações
A discussão sobre pejotização voltou ao centro do debate jurídico e econômico no Brasil. Desta vez, não por causa de uma nova lei ou de uma reforma trabalhista, mas por causa do impacto prático de uma decisão que envolve um julgamento em curso no Supremo Tribunal...
Exportar mais petróleo e lucrar menos: o paradoxo brasileiro entre volume, valor e política energética
O Brasil vive um paradoxo que passa despercebido fora dos debates mais especializados: nunca exportamos tanto petróleo bruto, mas o dinheiro que entra com essas vendas tem diminuído. Em termos simples, vendemos mais, mas ganhamos menos. Parece contraditório, mas esse...
Inteligência artificial e os princípios da administração pública
A adoção de sistemas de IA (inteligência artificial) pela administração pública, sobretudo em procedimentos de contratação, revela-se como uma resposta contemporânea à crescente complexidade institucional, às normativas densas, aos volumosos fluxos de dados e à...
Novo regime de tributação mudará serviços de datacenter
O Redata fortalece a proteção dos interesses das empresas brasileiras e amplia a tutela dos dados e da privacidade dos cidadãos brasileiros A Medida Provisória nº 1.318/2025 promoveu relevantes alterações na Lei nº 11.196/2005, instituindo o Regime Especial de...
Arquivamento de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional
Como tendência futura, é possível que o legislador avance ainda mais na distinção entre formas judicial e extrajudicial de cobrança tributária, podendo inclusive evoluir para modelos adotados em outros países, em que execuções de baixo valor sequer ingressam no...
A violência doméstica como incapacidade laboral: o avanço do STF no Tema 1.370
Uma decisão judicial não é apenas um texto. É resposta a um drama humano concreto, tentativa de preencher o abismo que, por vezes, se abre entre a letra da lei e a urgência da vida. O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o custeio do afastamento...
Dividendos em xeque: as incompatibilidades da Lei 15.270/2025 com o sistema societário
A Lei nº 15.270/2025, conhecida pela ampliação da faixa de isenção do IRPF e pela criação da tributação de lucros e dividendos para pessoas físicas com renda anual superior a R$ 600 mil, apresenta um ponto societário de especial relevância, formalmente advertido pelo...
Infraestrutura de gás natural no Brasil: desafio e oportunidade para a reindustrialização
O Brasil encontra-se em um momento decisivo para o setor de gás natural, impulsionado em larga medida pela expansão da produção no pré-sal. Essa nova fase produtiva coloca o país numa condição privilegiada em termos de recursos disponíveis, exigindo ao mesmo tempo uma...
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