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Informativos
Artigos
PIS/COFINS sobre o serviço de monitoramento eletrônico
A Receita Federal publicou, em 30 de outubro de 2025, a Solução de Consulta Cosit nº 228/2025, que analisou o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às atividades de monitoramento eletrônico de segurança e bombeiro civil, à luz da...
Partido questiona no STF revogação de ‘ICMS Verde’ em Alagoas
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado “ICMS Verde”. A medida, prevista na Lei estadual 5.981/1997, premiava financeiramente com parcela de 3% os...
SEFAZ/RJ reconhece possibilidade de enquadramento tácito no regime da Lei nº 9.025/2020
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 041/2025, no qual analisou a possibilidade de enquadramento tácito de contribuinte nos benefícios fiscais da Lei nº...
STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada...
STF invalida norma do Ceará que cobrava IPVA sobre aeronaves e embarcações
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos...
Crédito de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.351/2025, uma empresa do setor agrícola questionou a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS em sua filial paulista nas entradas de mercadorias recebidas em transferência da matriz localizada no Estado do Ceará. A...
Destruição de mercadoria sob regime de drawback suspensão não gera exigência de tributos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 212/2025, publicada em 30 de setembro de 2025, esclareceu que, em caso de destruição de mercadoria importada sob o regime de drawback suspensão, o ato concessório poderá ser encerrado de forma regular, sem...
Compensação do ICMS diferido na importação com saldo credor ordinário é permitida
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer referente ao Recurso à Consulta nº 26/2025, no qual reformou entendimento anterior sobre o pagamento do ICMS diferido na importação por contribuintes beneficiários do Decreto nº...
Alíquota interestadual de 4% em operações com bens importados
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.353/2025, publicada em 24/09/2025, uma empresa de comércio varejista de veículos usados questionou a aplicação da alíquota interestadual de ICMS de 4% nas operações com veículos automotores adquiridos de importadores...
Artigos
Informativos
Reforma e o regime específico de bens imóveis
A chegada da reforma tributária por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe profundas alterações no sistema tributário aplicável ao setor imobiliário, dentre as quais se destacam: (i) a instituição do IBS...
Concessão do canal de acesso ao Porto de Santos: aspectos jurídicos e regulatórios
O Porto de Santos, maior complexo portuário do Brasil, está prestes a passar por uma transformação significativa com o lançamento da licitação para a concessão do seu canal de acesso. O projeto, que prevê investimentos de R$ 6,45 bilhões, visa ampliar a capacidade...
É possível um modelo tributário brasileiro de “nom-dom”?
Recentemente foi anunciado no Rio de Janeiro um novo projeto urbanístico chamado Mata Maravilha, a ser desenvolvido em áreas revitalizadas pelo programa Porto Maravilha.Com uma área de 223,4 mil metros quadrados, o projeto prevê uma marina na Baía de Guanabara e um...
Mudanças na tributação do setor financeiro com a reforma tributária
A reforma tributária tem figurado entre os temas mais debatidos nos últimos três anos. Com o objetivo de simplificar, modernizar e tornar mais equitativo o sistema tributário nacional, a proposta traz mudanças significativas para diversos setores da economia, entre...
Entre a Liberdade e a Responsabilidade: O Impasse Jurídico do Art. 19 do Marco Civil
O art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que plataformas não são, inicialmente, responsáveis por conteúdos postados por usuários, mas podem ser responsabilizadas se não cumprirem ordem judicial para remoção. Considerando a lentidão do Judiciário, pode haver...
PL 4/2025: reforma do Código Civil e o novo ‘Livro de Direito Civil Digital’
O Projeto de Lei 4/2025 propõe alterações no Código Civil de 2002, modificando 1.197 de seus 2.046 artigos — o equivalente a 58,5%. As mudanças suscitam questionamentos sobre se, na prática, não estaríamos diante de um novo código, ainda que não explicitamente...
Transferência administrativa de dívida tributária
O redirecionamento da exigência fiscal em face dos sócios de determinada empresa deve observar um rito processual tributário rigoroso, em razão do seu caráter excepcional. Isto porque as autuações têm por finalidade o pagamento de dívida tributária, seja pela ausência...
Cuidados nas negociações contratuais por meios virtuais
As negociações comerciais, incluindo a negociação de cláusulas contratuais entre as partes, há bastante tempo deixaram de ser feitas de forma “física” e passaram a ser feitas 100% de modo virtual, ou seja, através de minutas eletrônicas (e não mais impressas),...
Tecnologia e investimentos em startups
O mútuo conversível é alternativa ágil e flexível para startups atraírem investidores, unindo crédito com potencial entrada societária.
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