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Prestar informações falsas à RFB é crime
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve a condenação de uma mulher a dois anos de reclusão por prestar informações falsas à Receita Federal para indevidamente suprimir pagamentos de Imposto de Renda (IRPF) e obter restituições. Conforme...
Imobiliárias estão sujeitas à retenção na fonte de PIS, COFINS e CSLL
Por meio da Solução de Consulta nº 211/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os pagamentos efetuados por empresas a administradoras de imóveis (imobiliárias), a título de remuneração pela prestação de serviços de administração de imóveis, estão...
RFB esclarece tributação de queijo
Por meio da Solução de Consulta nº 58/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as alíquotas do PIS/COFINS e do PIS/COFINS-Importação incidentes sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado...
Prazo da CBE se encerra no dia 05/04
O prazo de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE 2019 (data-base 31/12/2018) se encerrará no dia 5 de abril de 2019. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, pode gerar...
RFB veda SCP de atividade advocatícia
Por meio da Solução de Consulta nº 59/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as sociedades exercentes de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal. Desta forma, a Sociedade em...
REIDI não se aplica nas aquisições de empresas do SIMPLES
Por meio da Solução de Consulta nº 7.020/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS relativas ao Reidi não se aplica às aquisições pelas empresas habilitadas a referido regime de bens e...
Perito da ONU é isento de IR
Por meio da Solução de Consulta nº 5.002/2019, publicada no dia 18 de fevereiro de 2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o IRPF não é mais exigível quando referente aos rendimentos do trabalho recebidos por perito de assistência técnica contratado...
STJ afasta responsabilidade tributária de adquirente de boa-fé
A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento de que o adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de nota fiscal. No caso, se...
RET não se aplica a parcelamento do solo
Por meio da Solução de Consulta nº 7.020/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o Regime Especial de Tributação (RET) aplica-se exclusivamente às incorporações imobiliárias, não sendo extensivo ao parcelamento do solo, mediante loteamento ou...
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