HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

PUBLICAÇÕES

CONTATO

OUVIDORIA

RFB esclarece multas na denúncia espontânea

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 233/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN e a sua instrumentalização se dá por meio da entrega das declarações fiscais.

Ademais, a denúncia espontânea afasta a aplicação da multa moratória e da multa punitiva.

Todavia, a entrega atrasada das declarações, ainda que para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não elide a multa referente ao atraso, tendo em vista que são obrigações autônomas.

Por fim, a RFB esclareceu que a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea.

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Tributação de Opções de Compra de Ações

Tributação de Opções de Compra de Ações

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 106/2023, esclareceu que o ganho decorrente de avaliação a valor justo evidenciado contabilmente em subconta vinculada a opções de compra deve ser tributado quando do exercício das referidas opções, assim...

Loteamento pode aderir ao RET

Loteamento pode aderir ao RET

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.006/2023, esclareceu que, anteriormente a 28 de junho de 2022, data de publicação da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, o parcelamento do solo mediante loteamento, ainda que contratualmente vinculado à...