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STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à Emenda Constitucional (EC) 87/2015 que estabeleça a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas...
SEFAZ-SP esclarece dedução de materiais do ISS
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 5, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu dúvida de empresa prestadora dos serviços de execução, por administração, empreitada ou...
RFB esclarece incidência da contribuição previdenciária
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 04/2021, publicada no dia 02 de março de 2021, esclareceu que não incidem contribuições previdenciárias sobre a concessão do benefício de assistência médica, o que inclui o reembolso de despesas com...
Leis do PA e do RJ que criaram taxa de fiscalização sobre geração de energia são inconstitucionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Rio de Janeiro e do Pará que criaram taxas de fiscalização sobre aproveitamento de recursos hídricos. Por unanimidade, os ministros entenderam que as taxas excedem...
Apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 54/2021, publicada no dia 30 de março de 2021, esclareceu que os créditos de PIS/COFINS estão sujeitos ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de...
Obrigação de recolher Sest e Senat é do motorista, não do aplicativo
Conforme entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta COSIT nº 47/2021, publicada no dia 26 de março de 2021, os condutores autônomos de veículo rodoviário (dentre os quais, o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de...
Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – como indica o item...
ITD-RJ não incide sobre doações a associação de SP
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 64/2020, esclareceu que associação de assistência social sem fins lucrativos, com sede no Estado de São Paulo e filial no Estado do Rio de Janeiro, faz jus à isenção do...
Compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL com contribuições previdenciárias
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 15/2021, publicada no dia 22 de março de 2021, esclareceu que os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro...
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