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Incide IRRF sobre os pagamentos a agentes no exterior pelas corretoras
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 137/2021, publicada no dia 23 de setembro de 2021, esclareceu que as comissões que corretoras de títulos e valores mobiliários prestadoras de serviços de compra e venda de ativos financeiros na bolsa de...
Monofasia de PIS/COFINS não se aplica ao transporte de produtos derivados de petróleo
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 134/2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, esclareceu que o regime de tributação com alíquotas concentradas da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes na comercialização de derivados de petróleo...
Recompra de imóvel não afasta isenção do IR sobre ganho de capital
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 134/2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, esclareceu que é isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o...
Inclusão no Cadastro de Inadimplentes
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, nos autos da execução fiscal, o magistrado pode deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema...
Transporte internacional não está sujeito ao ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.084/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu a prestação de serviço de transporte de natureza internacional, realizada por um mesmo transportador desde o local do estabelecimento...
Governo zera imposto de remédio para câncer e dispositivos para pessoas com deficiência
O governo federal reduziu a zero o imposto de importação de um remédio para o tratamento de câncer e de dispositivos para pessoas com deficiência. Ao todo são cinco produtos, incluindo próteses endoesqueléticas transfemurais (próteses para pernas), teclados e outros...
Prazo para restituição de saldo remanescente de compensações homologadas
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 125/2021, publicada no dia 16 de setembro de 2021, esclareceu que, após cinco anos da extinção do crédito tributário, para a apresentação da declaração de compensação de crédito que não seja decorrente de...
Formas de Assinatura da Fatura Comercial
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 119/2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, esclareceu que o comando do inciso IV do art. 562 do RA/2009, que, em relação à fatura comercial, trata das formas de assinatura mecânica ou eletrônica,...
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA
A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA deve ser entregue à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional com as informações dos resultados mensais de apuração do...
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