Indenização por lucros cessantes não é tributada pela empresa do Simples

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 156/2021, esclareceu que os valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes não se sujeitam à tributação pela pessoa jurídica inscrita no regime do Simples Nacional.

OUTRAS PUBLICAÇÕES

Município de São Paulo enquadra serviços de telemetria e gestão hídrica como consultoria sujeita ao ISS

31.07.2026 | Informativos

A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 6/2026 analisou o enquadramento fiscal, para fins de ISS, de serviços relacionados à gestão, monitoramento e otimização do consumo de água, incluindo atividades de telemetria e monitoramento remoto. A consulente atuava na prestação de...

SP afasta cobrança de DIFAL na venda presencial de veículos a consumidor paulista

29.07.2026 | Informativos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 33.129/2026, trazendo importante esclarecimento sobre a aplicação do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) nas vendas presenciais de veículos realizadas fora do Estado para...

Receita Federal esclarece conceito de peso líquido na DU-E e na nota fiscal de exportação

27.07.2026 | Informativos

A Solução de Consulta COSIT nº 70/2026 trouxe importantes esclarecimentos sobre o conceito de “peso líquido” aplicável às operações de exportação, especialmente para fins de preenchimento da Nota Fiscal eletrônica e da Declaração Única de Exportação (DU-E). A consulta...