por MAFM ADVOGADOS | out 13, 2023 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Estado de Sergipe que reduzia de 25% para 13% a alíquota do ICMS nas operações internas com cervejas contendo, no mínimo, 0,35% de suco de laranja e comercializadas em embalagem de vidro ou de lata. A...
por MAFM ADVOGADOS | out 11, 2023 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Por unanimidade, o...
por MAFM ADVOGADOS | out 10, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.656/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser...
por MAFM ADVOGADOS | out 9, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.003/2023, reiterou o seu entendimento de que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008...
por MAFM ADVOGADOS | out 6, 2023 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4784. Na ação, a Associação Nacional das Franquias Postais do...
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