por MAFM ADVOGADOS | out 20, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.660/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o regime especial previsto na legislação tributária autoriza o trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento,...
por MAFM ADVOGADOS | out 19, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.005/2023, reiterou o seu entendimento de que, ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim considerado para fins de equiparação a pessoa jurídica e, consequentemente, seu...
por MAFM ADVOGADOS | out 18, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.138/2022, decidiu que o equipamento em formato tubular (comprimento de 68 cm e peso de 455 g) para medição de dados agrometeorológicos...
por MAFM ADVOGADOS | out 17, 2023 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764. Na ação, a Associação...
por MAFM ADVOGADOS | out 16, 2023 | Informativos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de norma de Minas Gerais que preveem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos a produtos lácteos e carnes apenas aos...
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