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ISS no Registro de Marcas e Patentes
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 23 de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou entendimento no sentido de que a empresa que presta serviços de registro de marcas e patentes está...
Incidem PIS/COFINS sobre a venda de energia elétrica pelo agente comercializador, ainda que gerada pela Itaipu Binacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 05/2022, esclareceu que a isenção de PIS/COFINS alcança somente as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional. Neste sentido, incidem PIS/COFINS sobre a receita...
Não cabe AI em EF de valor inferior ao valor de alçada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS.
Reunião entre estados e União sobre ICMS dos combustíveis termina sem acordo
Terminou sem acordo a reunião realizada na última segunda-feira (21) entre representantes dos estados e da União para discutir o ICMS sobre combustíveis e formas de compensação pelas perdas de arrecadação. A comissão especial, formada por representantes dos entes...
Tubo para armazenagem de grãos
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.051/2022, decidiu que o tubo chato de plástico para armazenagem de grãos (cereais, soja, milho etc.), composto por uma tripla camada de...
IR sobre alienação de bem comum do casal
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.013/2022, reiterou o seu entendimento de que, em relação à alienação de bem comum do casal, decorrente do regime do matrimônio, na constância da sociedade conjugal, o ganho de capital é apurado em...
Empresa que intermedeia o transporte de passageiros paga ISS
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 24 de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou consulta feita por empresa que intermedeia o serviço de transporte de passageiros, em regime de...
Portabilidade entre planos de previdência complementar pode gerar IRRF
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 23/2022, esclareceu que, no caso de portabilidade de recursos financeiros entre planos de previdência complementar de um mesmo participante, eventual desconto para quitação de empréstimo junto à entidade de...
Sócio pode impugnar desconsideração inversa da PJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos...
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