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Mesa Buffet
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.149/2022, decidiu que a mesa de metal com rodízios, para conservação térmica e exposição de alimentos para consumo, com cubas de aço...
Novas regras do RET – Incorporação não retroagem
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.018/2022, reiterou o seu entendimento de que até o advento da Lei nº 13.970, de 2019, que introduziu o art. 11-A na Lei nº10.931, de 2004, não se sujeitavam ao RET-Incorporação as receitas...
Partidos questionam medida provisória que retoma voto de qualidade no Carf
PP e Republicanos alegam que a norma contraria lei que extinguiu o desempate pró-fisco.
Impetrante pode desistir de MS a qualquer momento
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito,...
Bolo clássico de frutas
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.081/2022, decidiu que o bolo de frutas cristalizadas e uvas passas, composto de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico,...
Isenção de PIS/COFINS e PIS/COFINS – Importação para produtos médicos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.021/2022, reiterou o seu entendimento de que as reduções a zero das alíquotas do PIS/COFINS e do PIS/COFINS-Importação relativas aos produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios...
Não cabe pedido de reconsideração em face de acórdão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da...
Chopeira Elétrica
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.147/2022, decidiu que chopeira elétrica, com grupo frigorífico incorporado, própria para uso em bares, restaurantes, lanchonetes, etc.,...
Receita esclarece tributação de SCP e sócio ostensivo
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.022/2022, reiterou o seu entendimento de que os tributos incidentes nas operações próprias do sócio ostensivo devem ser apurados separadamente dos tributos devidos pela sociedade em conta de...
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