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Motor e caixa de marchas para automóvel
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.092/2022, decidiu que o motor para automóvel de passageiros, de ignição por centelha, com 3 pistões alternativos, do tipo flex...
Partidos questionam incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto
O Partido Liberal (PL) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7359, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que contesta a alíquota de 9,2% de Imposto de Exportação de petróleo bruto ou de minerais betuminosos. A alíquota tem previsão de cobrança até...
PIS/COFINS sobre produtos hortícolas e frutas
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 54/2022, esclareceu que se encontra reduzida a zero a alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno dos produtos hortícolas e das frutas classificados nos...
Dação em pagamento é receita para fins de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 57/2022, esclareceu que o valor correspondente à obrigação extinta através da dação em pagamento em bens que integram o objeto principal das atividades da pessoa jurídica compõe a sua receita bruta para fins...
Plenário referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos...
Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o início do prazo prescricional da ação...
Copo descartável do tipo “wet strength”
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.091/2022, decidiu que o copo descartável de papel biodegradável do tipo wet strength, com capacidade de 180 ml, deve ser classificado...
Venda de Etanol a Transportador Revendedor Retalhista (TRR)
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.496/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na saída de etanol hidratado combustível (EHC) de estabelecimento fabricante localizado em território paulista ou em Estado...
Conceito de Serviços Hospitalares para fins de IRPJ e CSLL
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.020/2022, reiterou o seu entendimento de que, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% e 12%, a ser aplicado sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica com vistas à...
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