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Honorários de Sucumbência na exclusão do sócio da EF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada - tendo em...
Aparelho multifuncional para segurança e automação residencial
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.151/2022, decidiu que o aparelho multifuncional para segurança e automação residencial, com dimensões de 240 x 200 x 100 mm,...
Condomínio não precisa fazer retenção do IR na fonte
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 46/2022, esclareceu que os rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados...
Indicação de julgado simples e isolado não configura “súmula, jurisprudência ou precedente
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC, o qual estabelece...
Requisitos para a isenção de PIS/COFINS – Exportação de Serviços
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.019/2022, reiterou o seu entendimento de que a existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do...
Bolo de laranja
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.082/2022, decidiu que o bolo de laranja, pronto para consumo, composto de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico,...
Despesas dedutíveis do IR na locação
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.020/2022, reiterou o seu entendimento de que as despesas de condomínio, ordinárias e extraordinárias, incluída a despesa para constituição de fundo de reserva, constituem dedução dos aluguéis...
Anulatória em caso de erro do contribuinte independe de prévio requerimento administrativo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que existe interesse de agir para proposição de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamento na ocorrência de erro, perpetrado pelo contribuinte, no preenchimento...
Bala de banana
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.078/2022, decidiu que a preparação alimentícia sem cacau, adicionada de açúcar, composta majoritariamente de banana e apresentada em...
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