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Impetrante pode desistir de MS a qualquer momento
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito,...
Bolo clássico de frutas
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.081/2022, decidiu que o bolo de frutas cristalizadas e uvas passas, composto de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico,...
Isenção de PIS/COFINS e PIS/COFINS – Importação para produtos médicos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.021/2022, reiterou o seu entendimento de que as reduções a zero das alíquotas do PIS/COFINS e do PIS/COFINS-Importação relativas aos produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios...
Não cabe pedido de reconsideração em face de acórdão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da...
Chopeira Elétrica
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.147/2022, decidiu que chopeira elétrica, com grupo frigorífico incorporado, própria para uso em bares, restaurantes, lanchonetes, etc.,...
Receita esclarece tributação de SCP e sócio ostensivo
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.022/2022, reiterou o seu entendimento de que os tributos incidentes nas operações próprias do sócio ostensivo devem ser apurados separadamente dos tributos devidos pela sociedade em conta de...
Procuração juntada em processo conexo ou incidental não produz efeito no STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em favor do recorrente no STJ. O entendimento uniforme é de que cabe ao recorrente...
Bancada de confeiteiro
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.150/2022, decidiu que a bancada de apoio com tampo em aço inoxidável, estrutura e paneleiro em aço tubular, utilizada para manipulação...
Créditos no sistema de tributação concentrada do PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.020/2022, reiterou o seu entendimento de que o sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa do PIS/COFINS, sendo que, a partir de 1º de...
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