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Erro da autoridade coatora em MS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da...
Loteamento configura incorporação para fins do RET
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 24/2023, esclareceu que, anteriormente a 28 de junho de 2022, data de publicação da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, o parcelamento do solo mediante loteamento, ainda que contratualmente vinculado à...
Luminária de alumínio para iluminação pública
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.118/2022, decidiu que a luminária de alumínio do tipo utilizado na iluminação pública, provida de placa de diodos emissores de luz...
Fisco esclarece prazos para emissão de NF
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou consulta feita por sociedade de economia mista competente para as funções de gerenciamento,...
Necessidade da publicação de decisão em processo eletrônico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do...
Novo proprietário responsável por obra inacabada
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 01/2023, esclareceu que o novo proprietário responsável por obra de construção civil inacabada não responderá pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra utilizada na execução...
Associação questiona leis estaduais que reduzem ICMS de cervejas e sucos
A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7371, 7372, 7373 e 7374), com pedido de liminar, contra leis estaduais que reduziram a alíquota do Imposto de Circulação de...
Tampa de plástico para embalar ovos
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.106/2022, decidiu que a tampa de plástico transparente de bandeja de pasta de papel para embalar ovos, constituída de chapas de PET...
Julgamento virtual, ainda que haja oposição, não acarreta a sua nulidade automática
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no processo, não acarreta a sua nulidade, salvo se houver a comprovação de...
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