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É válida a intimação de advogado que substabeleceu com reserva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva e não houve pedido expresso para publicação...
Balança para recém-nascidos
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.088/2022, decidiu que a balança para recém-nascidos, acessório de incubadora hospitalar, contendo transdutores células de carga,...
RFB acrescenta novo item no Manual do Repetro-Sped
A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata das partes e peças consumíveis para manutenção e reparo de embarcações admitidas no Repetro-Sped e a cumulação dos benefícios do Repetro-Sped com o REB. Para ter acesso ao referido...
Pintura Predial isolada ou dentro da obra tem tributação diferente no SIMPLES
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.019/2022, reiterou o seu entendimento de que a empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de pintura predial,...
Sentença é o marco temporal para fixação de honorários advocatícios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do...
Entenda a decisão sobre “coisa julgada” na área tributária tomada pelo STF
Plenário retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da CSLL. Desde 2007, quando STF validou tributo, todos os contribuintes devem pagá-lo, não podendo se falar em retroatividade.
Mesa Buffet
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.149/2022, decidiu que a mesa de metal com rodízios, para conservação térmica e exposição de alimentos para consumo, com cubas de aço...
Novas regras do RET – Incorporação não retroagem
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.018/2022, reiterou o seu entendimento de que até o advento da Lei nº 13.970, de 2019, que introduziu o art. 11-A na Lei nº10.931, de 2004, não se sujeitavam ao RET-Incorporação as receitas...
Partidos questionam medida provisória que retoma voto de qualidade no Carf
PP e Republicanos alegam que a norma contraria lei que extinguiu o desempate pró-fisco.
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