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Power bank indutivo
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.104/2022, decidiu que o acumulador elétrico portátil de íon de lítio, com capacidade de 10.000 mAh, com saída por indução padrão Qi da...
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida –...
Desistência dos EDs não reabre prazo para RESP
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu,...
IR sobre rendimentos de depósitos judiciais e administrativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 49/2022, esclareceu que os rendimentos decorrentes de depósitos judiciais ou administrativos estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte quando o levantamento de tais depósitos se der em favor do próprio...
Venda de EHC para o TRR e do TRR para o varejista
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.021/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, nas operações internas entre estabelecimento fabricante e transportador revendedor retalhista paulista (TRR) com etanol hidratado...
Base carregadora de bateria por indução
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.102/2022, decidiu que o aparelho para conversão (inversão) de corrente contínua para alternada e posterior transformação em campo...
Não incidem INSS nem IR sobre reembolso de internet e energia elétrica no home office
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2022, esclareceu que os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho,...
Operações internas com Etanol Hidratado Combustível (EHC) em SP
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.082/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na saída de etanol hidratado combustível (EHC) de estabelecimento fabricante localizado em território paulista ou em Estado...
STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune à incidência do ICMS. Com esse entendimento,...
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