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Informativos
Artigos
ISS sobre administração de reembolsos corporativos
Na Solução de Consulta SF/DEJUG nº 21/2025, empresa sediada no Município de São Paulo, atuante no desenvolvimento e licenciamento de softwares não customizáveis e na oferta de plataforma digital voltada ao desenvolvimento profissional, formulou consulta sobre a...
SEFAZ/RJ esclarece cálculo do ICMS desonerado na NFCom
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), publicou o Parecer nº 039/2025, que trata do cálculo e da forma de preenchimento do campo “ICMS desonerado” na Nota Fiscal Fatura de...
REDATA – Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
A Medida Provisória nº 1.318/2025 promoveu relevantes alterações na Lei nº 11.196/2005, instituindo o REDATA – Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, ao lado da reformulação do REPES. O novo regime integra a política industrial e tecnológica do...
Venda de lote de terreno não é isenta de IRPF
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 227/2025, esclareceu que não se aplica a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 quando o contribuinte realiza a venda de terreno, ainda que este...
Critérios da não incidência do ISS na exportação de serviços
Na Solução de Consulta SF/DEJUG nº 23, empresa estabelecida no Município de São Paulo, prestadora de serviços de tradução, apresentou consulta sobre a não incidência do ISS na exportação de serviços. A consulente realiza traduções encomendadas por empresa contratante...
Critérios para cálculo do crédito de ICMS sobre ativo imobilizado
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 038/2025, que trata do cálculo do crédito de ICMS relativo ao ativo imobilizado nas hipóteses em que o contribuinte...
Indenização por rescisão de contrato de representação comercial não sofre incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 226, concluiu que não há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de indenização decorrente da rescisão imotivada de contrato de representação comercial, incluindo também o valor...
ISS e a Dedução de Materiais na Construção Civil
Nos autos da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 22, empresa prestadora de serviços de engenharia — por meio de consórcio — formulou consulta à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo sobre a dedução de materiais da base de cálculo do ISS em obras contratadas por...
Supremo afasta cobrança de IPVA de veículos da Embrapa no Maranhão
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) registrados no Estado do Maranhão. A...
Artigos
Informativos
Ausência de estoque mínimo de etanol anidro à luz da ANP
O etanol (ou álcool etílico) é um biocombustível de matéria-prima vegetal, produzido por meio da fermentação do amido ou de outros açúcares, que se divide em duas espécies — anidro e hidratado —, residindo a diferença entre um e outro na quantidade de água presente em...
O desafio regulatório do hidrogênio sustentável no Brasil
O Brasil, com sua vasta capacidade de geração de energia renovável, desponta como um dos países de maior potencial para a produção de hidrogênio sustentável, tanto para uso doméstico quanto para exportação. Contudo, o desenvolvimento regulatório e de políticas...
Nova presidente da Petrobras assumirá desafios do descomissionamento
A troca de comando na Petrobras, que deve passar a ser presidida por Magda Chambriard, provavelmente vai repercutir em decisões estratégicas da empresa. Existem hoje grandes discussões sobre o papel da estatal: em que áreas ela deve investir, até que ponto o interesse...
PL 2925/23: avanços na governança empresarial
Após grandes incidentes de inconsistências contábeis no Brasil, o debate sobre a responsabilidade dos controladores, administradores e auditores pelos danos causados às sociedades empresárias foi reacendido. Com o objetivo de alinhar a legislação brasileira aos...
M&A: Reforma tributária pode tornar mercado de fusões e aquisições menos atrativo
Por ser um mercado com grande impacto na economia, o setor de fusões e aquisições (M&A), quando duas empresas se unem para formar uma nova organização, é um dos que poderá ser afetado com as mudanças propostas pela reforma tributária. De modo geral, as empresas...
Limites para a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP)
O gás liquefeito de petróleo, conhecido pela sigla GLP e popularmente como gás de cozinha ou de botijão, é um combustível destinado principalmente ao uso doméstico e industrial. Por suas características e aplicabilidade, mais de 90% da população brasileira depende da...
Mudanças das regras tributárias em 2024 e seus impactos
Este é um ano de transformações substanciais na legislação tributária brasileira. Desafio, agora, é a adaptação eficiente de empresas e contribuintes ao novo cenário O cenário tributário, moldado pelas nuances das políticas fiscais, desempenha um papel crucial na...
Tributação de serviços digitais torna-se tema de relevância global
Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização da economia, a tributação de serviços digitais se tornou um tema de relevância global. A tributação de serviços digitais, como streaming de mídia, aplicativos, jogos online, comércio eletrônico e software como...
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