A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 85/2024, esclareceu que os gastos com serviços de calibragem de aparelhos usados em qualquer etapa do processo produtivo de bens destinados à venda – incluindo, portanto, a calibragem de aparelhos usados na...

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.892/2024, uma padaria e confeitaria relata que fabrica e comercializa “pães do tipo baguete, rústico, italiano e ciabata”. Neste sentido, indaga se os aludidos pães “podem ser equiparados ao pão francês, de sal ou pão...

A Solução de Consulta nº 8/2024 se refere à aplicação da Lei nº 6.331/2012, que estabelece um regime especial de tributação para fabricantes de produtos têxteis no Estado do Rio de Janeiro. O contribuinte recorreu da resposta anterior, argumentando que o tratamento...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 81/2024, esclareceu que a água mineral natural engarrafada, classificada no código 2201.10.00 como "Ex 01" ou "Ex 02" da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, produto qualificado como...

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.539/2024, uma empresa optante pelo regime do Simples Nacional, que atua no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (minimercados, mercearias e armazéns), apresenta...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2024, esclareceu que as despesas do vendedor de imóveis com comissão não são dedutíveis da receita bruta para fins de apuração do lucro presumido. Foto: Canva

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.406/2024, uma indústria de alimentos para animais, localizada no Estado do Paraná, relata que comercializa rações tipo "pet" para animais domésticos e que tem intenção de revenda dessas mercadorias a varejistas...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 86/2024, analisou a consulta feita por uma empresa optante pelo Simples Nacional e que atua no ramo de serviços financeiros. No caso, a empresa celebrou um “contrato particular de cessão temporária (aluguel)...

Como se sabe, as regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas, sendo que o art. 3º da Lei n. 8.009/1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade. Neste sentido, a aquisição do imóvel posteriormente à dívida não configura, por si só,...