Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.997/2024, uma consulente, pessoa física, afirma que houve um processo judicial de partilha em razão de divórcio, que tramitou perante uma vara cível de uma comarca do Estado de Rondônia. Informa que, entre os bens...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 142/2024, esclareceu que é possível que a via do conhecimento de carga seja assinada por procurador, inclusive quando domiciliado no País, desde que legalmente constituído e habilitado pelo transportador....

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.269/2024, uma empresa de engenharia, enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), apresenta dúvida se no fornecimento de aparelho de ar-condicionado decorrente de um contrato de obra de construção civil incide...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 53/2024, esclareceu que as multas impostas em razão de descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória decorrem de infrações cometidas em afronta à legislação tributária. Ademais, o...

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 30.033/2024, uma consulente, pessoa física, informa que é herdeira, num inventário extrajudicial, dos bens deixados pelo seu pai, falecido em 12 de abril de 2024. Acrescenta que, entre outros bens, há uma conta bancária...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 177/2024, esclareceu que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior (EUA) em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição...

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.969/2024, uma pessoa jurídica não inscrita junto ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) que possui como atividade principal o desenvolvimento de serviços de quimioterapia e exerce, entre...