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ITBI no excesso de meação decorrente de divórcio judicial consensual
A Resposta à Consulta Tributária 29524/2024 trata da incidência e regulamentação do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em casos de transmissão de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de bens realizada durante um divórcio judicial...
PIS/COFINS no licenciamento ou cessão de uso de software
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 218/2024, esclareceu os regimes de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins aplicáveis às receitas de licenciamento ou cessão de uso de softwares, de acordo com a origem e o desenvolvimento do...
STF vai analisar recurso sobre metodologia de atualização de débitos da Fazenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de...
STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso...
Transporte de Passageiros em Regime de Fretamento
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 8, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta que trata da classificação tributária para serviços de transporte de passageiros realizados...
Possibilidade da Substituição da Fiança bancária por Seguro Garantia
Como se sabe, embora a Lei de Execuções Fiscais - LEF preveja, sem ordem de preferência, as modalidades de depósito em dinheiro, fiança bancária e seguro garantia como alternativas para garantia no processo de execução fiscal, a substituição de penhora em dinheiro por...
Creditamento de ICMS nas aquisições de uniformes e EPIs
A Resposta à Consulta Tributária 29533/2024 trata da possibilidade de creditamento de ICMS nas aquisições de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) utilizados por funcionários de um estabelecimento industrial. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do...
Sobremesa láctea sabor chocolate
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.285/2024, decidiu que a preparação alimentícia semissólida cremosa, pronta para consumo, composta de soro de leite cru (86%), creme de leite, açúcar, espessantes, cacau em pó (2% sobre uma base totalmente...
Obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 7, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de contribuinte que trata da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações de Meios...
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