O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso...

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 8, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta que trata da classificação tributária para serviços de transporte de passageiros realizados...

Como se sabe, embora a Lei de Execuções Fiscais - LEF preveja, sem ordem de preferência, as modalidades de depósito em dinheiro, fiança bancária e seguro garantia como alternativas para garantia no processo de execução fiscal, a substituição de penhora em dinheiro por...

A Resposta à Consulta Tributária 29533/2024 trata da possibilidade de creditamento de ICMS nas aquisições de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) utilizados por funcionários de um estabelecimento industrial. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do...

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 7, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de contribuinte que trata da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações de Meios...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 194/2024, abordou a possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins relacionados a despesas com taxas de exclusividade territorial, pagas por...

A Resposta à Consulta Tributária 29629/2024 trata da impossibilidade de usufruir de uma contrapartida específica do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária ("Nos Conformes"), devido à falta de regulamentação. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de...