O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7779) contra as regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 216/2024, esclareceu que os honorários de sucumbência recebidos por sociedade de advogados configuram receita bruta derivada da prestação de serviços advocatícios e, portanto, devem compor a base de cálculo...

A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 6/2024, divulgou entendimento sobre a incidência do ICMS em operações comerciais realizadas com reserva de domínio, especialmente no segmento de criação e comercialização...

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 10, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta formulada por uma empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e que atua...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 202/2024, esclareceu que a tributação aplicável aos ganhos de capital na alienação de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), em mercado de balcão organizado, por investidores não residentes (INR)...

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta que trata da incidência de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre serviços de streaming no...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 211/2024, esclareceu que os valores recebidos pela venda de titularidade de nome de domínio de website por empresas optantes pelo Simples Nacional configuram ganho de capital e não compõem a base de cálculo...