A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 31462/2025, que trata da possibilidade de restituição do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) pago em operação interestadual destinada a...

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), por meio da Consulta nº 005/2025, prestou importantes esclarecimentos sobre a apuração do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), em especial para empresas enquadradas no Decreto nº 44.418/2013, que concede...

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 15/2025, esclareceu diversos aspectos sobre o fato gerador do ISS, a emissão de NFS-e e o mês de competência para recolhimento do imposto em operações de intermediação de...

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 85/2025, a Receita Federal esclareceu que os valores pagos a empregados embarcados em plataformas offshore a título de “folgas indenizadas”, quando não usufruídas por continuidade operacional ou participação em treinamentos...

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 31.592/2025, esclareceu os limites de aplicação da redução de base de cálculo do ICMS, especificamente em operações com mercadorias destinadas em bonificação....

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 83/2025, a Receita Federal esclareceu que valores recebidos por Microempreendedores Individuais (MEIs) ou empresas optantes pelo Simples Nacional, a título de doações ou patrocínios culturais via Lei Rouanet (Pronac) e Proac...

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14/2025, esclareceu a regra aplicável ao momento de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por prestadores de serviços odontológicos, especialmente em situações...

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 003/2025, reforçou o entendimento de que não é possível cumular benefícios fiscais sem previsão legal expressa que autorize tal cumulação, mesmo que os incentivos tratem...

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 13/2025, esclareceu que os valores recebidos por entidades sem fins lucrativos a título de ressarcimento de despesas operacionais e administrativas em contratos de...