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Estado do RJ edita lei sobre tributação de bens e mercadorias digitais
O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 8.795/2020, que alterou a Lei do ICMS (Lei nº 2.657/1996), para dentre outros assuntos, dispor sobre: (i) a inclusão, como contribuintes do imposto, da detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a...
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula...
Bem de empresa do devedor é impenhorável
Recentemente, o STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor não é afastada pelo fato de o imóvel pertencer à sociedade empresária. Como se sabe, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a...
Declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária do outro
No final do ano de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que a declaração conjunta de imposto de renda (IR) não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. No caso, a...
Justiça gaúcha concede prazo para produtor renegociar dívida sem processo formal de recuperação judicial
O sócio Janssen Murayama comenta, em entrevista ao Jornal O Globo, a tendência de concessão de prazos extras para quitação de compromissos de financiamentos junto aos bancos, em tempos de pandemia do Coronavírus. Para ler a matéria na íntegra, acesse:...
STF relativiza comprovação de feriado local
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprecie, como entender de direito, recurso especial, afastando o óbice relativo à tempestividade. No caso, a presidência do STJ não conheceu de recurso especial por...
Brasileiro readquire residência fiscal na data de sua chegada
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 07/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a pessoa física brasileira não-residente no País que retorna ao Brasil com ânimo definitivo readquire a condição de residente na data de sua chegada, estando sujeita,...
STF fixa quórum para modulação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem suscitada pelo ministro Dias Toffoli (Presidente) e fixou o quórum de maioria absoluta dos membros da Corte para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com...
Serviços de engenharia clínica e o Simples Nacional
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 273/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que não se sujeitam à retenção na fonte da contribuição previdenciária os serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e...
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