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Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias...
Cabem EDs para reajustar jurisprudência posterior do STF e do STJ
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o novo Código de Processo Civil prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o STF e o STJ adotarem. No caso, antes do trânsito em julgado,...
IPTU pode ser excluído do aluguel no IR
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 213/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda (IR), não integram a base de cálculo as despesas com Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU)...
Resposta da RFB sobre Aspectos Gerais do Repetro-Sped
A Receita Federal divulgou em seu site 03 (três) respostas sobre os aspectos gerais do Repetro-Sped trazendo esclarecimentos sobre: (i) a relação dos produtos industrializados finais permitidos no regime; (ii) a não restrição dos produtos intermediários fabricados à...
Tempestividade recursal aferida por informação do site do Tribunal
Em julgamento realizado no dia 04 de março de 2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que excepcionalmente a tempestividade recursal pode ser aferida por meio de informação constante em andamento processual disponibilizado no...
Isenção de quota condominial do síndico não configura renda
No final do ano de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que a isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IR). Como se sabe, a quota...
Norma que exige regularidade fiscal e trabalhista de times para participar de campeonatos de futebol é inconstitucional
Dispositivos do Estatuto do Torcedor questionados em ADI exigiam critérios técnicos previamente definidos para a participação de clubes em campeonatos Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de...
Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária
De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, o Supremo, em vários casos, fixou o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do Siscomex, desde que seja por índices oficiais de correção monetária. Por maioria, o Plenário do...
Julgamento ampliado em agravo somente se houver reforma da decisão
Recentemente, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que, em se tratando de embargos de declaração opostos contra acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julgamento ampliado somente ocorrerá se os embargos forem acolhidos para...
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