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Remessas ao exterior relacionadas a registro de marcas e patentes têm alíquota zero de IRRF
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 30/2021, esclareceu que os pagamentos vinculados às atividades e procedimentos indispensáveis ao registro e manutenção, no exterior, de marcas, patentes e cultivares terão redução a zero da alíquota do...
Nota Fiscal complementar deve ser escriturada no mesmo período de sua emissão
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.020/2021, esclareceu que, na operação em que houver a emissão regular de Nota Fiscal Eletrônica complementar (NF-e complementar) por parte do fornecedor/remente, o adquirente/destinatário...
Imunidade tributária de partido, sindicato e instituição educacional sem fins lucrativos alcança IOF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos...
RFB esclarece hipóteses de compensação cruzada
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2021, publicada no dia 24 de junho de 2021, esclareceu que a compensação cruzada entre débitos previdenciários e créditos dos demais tributos administrados pela RFB deve observar as restrições...
Doação de cotas de fundo fechado de investimento
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98/2021, publicada no dia 24 de junho de 2021, esclareceu que, a doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de investimento em ações não resulta em resgate das referidas cotas e deve seguir...
Tributação da Conversão de Investimento Estrangeiro
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99/2021, publicada no dia 24 de junho de 2021, esclareceu que na conversão do investimento estrangeiro no mercado financeiro e de capitais (investimento de portfólio), especificamente ações negociadas na...
Classificação fiscal de pinças e cânulas
A Receita Federal, por meio de três Soluções de Consulta, publicadas no dia 21 de junho de 2021, esclareceu que a classificação fiscal das seguintes mercadorias:- As pinças bipolares próprias para utilização em procedimentos cirúrgicos (tais como microcirurgias,...
Incide ISS sobre serviços de plataforma digital
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que incide ISS sobre os serviços oferecidos por empresa que desenvolveu uma plataforma digital de...
Fabricante de Produtos Finais no Repetro-Industrialização
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 82/2021, publicada no dia 24 de junho de 2021, esclareceu que a empresa fabricante de produtos finais, habilitada no Repetro-Industrialização, que utilizar os produtos finais por ela produzidos diretamente...
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