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Insumo na industrialização de produtos a serem exportados
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 113/2021, esclareceu que a importação de bens que serão destinados à utilização como insumo na industrialização de produtos a serem exportados não se enquadra no Regime Aduaneiro Especial de Admissão...
Honorários por débito quitado antes da citação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu que não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação.
Estado de SP esclarece transporte de carga própria
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.067/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o transporte de carga própria, realizado pelo remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando veículo de sua propriedade, ou em...
Receita esclarece IRRF no transporte internacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 106/2021, esclareceu que o fato de as despesas de carga, descarga e manuseio serem incluídas no valor do frete, para fins de determinação do custo do transporte internacional e apuração da base de cálculo do...
Prazo para cumprimento de obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, firmou o entendimento de que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
NF na venda de veículo usado
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.946/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a Nota Fiscal emitida pelo alienante, pessoa jurídica obrigada à emissão de documento fiscal, é documento hábil para acobertar a...
RFB esclarece requisitos para dispensa de retenção na fonte
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 102/2021, esclareceu que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, e as instituições de caráter filantrópico deverão apresentar o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de...
Residência fiscal e Visto temporário
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 180/2021, publicada no dia 10 de novembro de 2021, esclareceu que a Resolução Normativa CNIg nº 36, de 2018, não é norma disciplinadora de matéria tributária, mas específica para tratar da concessão de...
SMF-SP: Não incide ISS sobre multa
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 11, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que não incide ISS sobre multas por descumprimento das regras de associação civil sem fins...
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