Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.799/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que considera-se operador logístico o estabelecimento cuja atividade seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística,...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 05/2021, esclareceu que a desistência de reclamações e de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal produz efeitos imediatos a partir da data da recepção do pedido de desistência pelo órgão...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 22.976/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o local de origem da prestação do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, a ser indicado no Conhecimento de...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 115/2021, esclareceu que é tributável pelo imposto sobre a renda, sob a forma de ganho de capital, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósito não remunerado auferido por ocasião da...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 24.690/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.039/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento locatário, sem que haja o retorno prévio do bem locado ao...