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Retenções devidas por empresas optantes pelo Simples Nacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 06/2022, publicada no dia 29 de março de 2022, esclareceu que as retenções de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS devidas nos pagamentos a empresas não optantes pelo Simples Nacional, bem como as de contribuição...
Certidão de julgamento não serve para prequestionamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como...
É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, ainda que ele não seja integrante da lide, por falta de citação. Com a decisão, o colegiado acolheu recurso especial...
SEFAZ-RJ divulga entendimento sobre DIFAL
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 6/2022, divulgou entendimento de que nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade...
Contribuição previdenciária na remessa de animais para engorda
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 07/2022, publicada no dia 22 de março de 2022, esclareceu que a operação de simples remessa de animais para engorda, devidamente acobertada por nota fiscal nos termos da legislação de regência, promovida por...
STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas...
Dedetização está sujeita à retenção na fonte
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 05/2022, publicada no dia 21 de março de 2022, esclareceu que os serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas quando realizados mediante...
Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que...
DIFAL em SP será exigido a partir de abril
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.015/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a...
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