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Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS por optantes do Simples
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 24.685M1/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não...
Link de Tribunal de origem não serve para comprovar feriado local
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais para comprovação da ocorrência de feriado local é insuficiente para comprovar a tempestividade de recurso.
STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a contribuição social de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa e...
SP: Contribuinte deve aguardar regulamentação do ICMS sobre energia elétrica
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 24.989/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que será editada regulamentação específica sobre as regras de tributação do ICMS devido em determinadas operações com energia elétrica,...
Associação imune deve emitir NFS-e
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou a situação de associação sem fins lucrativos, que tem como objetivo, dentre outros, organizar e...
Companhia aérea estrangeira deve pagar IRRF
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 02/2022, publicada no dia 31 de janeiro de 2022, esclareceu que os rendimentos da prestação direta de serviços no Brasil recebidos por companhias de navegação aérea domiciliadas no exterior, de pessoas...
Modulação do STF atinge só recurso conhecido pelo STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, para a adequação de determinado julgado, após a modulação dos efeitos de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que o recurso tenha sido conhecido e que haja relação entre o...
Primeira Turma decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite
Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide ICMS nesta operação. De forma unânime, o colegiado negou provimento a dois...
Venda para entrega futura
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.842/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que na venda para entrega futura é permitida, ao vendedor, a emissão de Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem o...
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