A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.
Município de São Paulo reafirma não incidência de ISS sobre locação pura de bens móveis
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9/2026 analisou a incidência do ISS sobre operações de locação pura de bens móveis, bem como questões relacionadas à emissão de NFS-e e aos possíveis impactos futuros do IBS e da CBS sobre essas operações. Na solução de consulta, o...



