A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo quando do encerramento da empresa, cabendo-lhes demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exoneração da responsabilidade pelos débitos tributários.
Incentivos de ICMS no RJ: Estado afasta exigência de relatórios sem regulamentação
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro emitiu, no âmbito da Consulta nº 052/2025, parecer relevante para empresas e investidores beneficiários de regimes especiais de ICMS no setor industrial, especialmente aqueles que migraram automaticamente do regime...
