A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo quando do encerramento da empresa, cabendo-lhes demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exoneração da responsabilidade pelos débitos tributários.
Redução dos juros e multas em parcelamento especial constitui receita tributável pela Cofins
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2024, esclareceu que, na falta de exceção legal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários de competência municipal constitui receita...
