PUBLICAÇÕES EM DESTAQUE
Informativos
Artigos
Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil...
SMF-SP esclarece ISS de aplicativo de comida
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta formulada por plataforma “on-line” (aplicativo) voltada para o mercado de entregas rápidas...
OAB contesta aumento da alíquota de ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Mato Grosso do Sul que estabelece o percentual de 30% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações internas...
MP não tem legitimidade para pedir devolução de tributos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ seguiu entendimento do Supremo no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo...
Associação não pode ter interesse nem finalidade econômica
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 13, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou a consulta de uma associação sem fins econômicos que emite atestados de exclusividade que permitem...
STF – Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas...
PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e...
SMF-SP diferencia “espetáculo” e “produção do espetáculo”
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 06, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou o caso de uma empresa que presta serviços de produção teatral e de espetáculos de dança e recebe...
Erro do sistema eletrônico afasta intempestividade
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Isto porque,...
Artigos
Informativos
Nenhum resultado encontrado
A página que você solicitou não foi encontrada. Tente refinar sua pesquisa, ou use a navegação acima para localizar a postagem.
ASSINE NOSSA NEWLETTER