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ICMS-ST em Minimercado autônomo dentro de condomínios residenciais, postos de gasolina e lojas de conveniência
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.814/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é obrigatória a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS por todos aqueles que pretendam praticar com habitualidade operações...
Penhora online e Parcelamento Fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a...
Limite dos créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 3.006/2022, publicada no dia 14 de junho de 2022, reiterou o seu entendimento de que é admitida a apuração de crédito da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, com fundamento no art. 3º, inciso II, da...
Suspensão de prazo por ato administrativo do Tribunal local
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que na contagem de prazos não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos, sendo a cópia...
Serviços Hospitalares no Lucro Presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 3.007/2022, publicada no dia 14 de junho de 2022, reiterou o seu entendimento de que, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% e 32% a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no...
ISS sobre Jardinagem
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 16/2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou a indagação de um contribuinte cujo contrato de prestação de serviços contém as seguintes atividades: (i)...
Seguro-garantia com prazo determinado é inidôneo na EF
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.
Receita esclarece modo de opção pela CPRB
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2022, publicada no dia 06 de junho de 2022, esclareceu que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de...
Responsabilidade tributária dos sócios das ME e EPP
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo quando do encerramento da empresa, cabendo-lhes demonstrar a insuficiência do...
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