A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.003/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, reiterou o seu entendimento de que as fundações públicas de direito privado devem sujeitar-se à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 4.007/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, reiterou o seu entendimento de que não é permitida a apuração de crédito de PIS/COFINS, na modalidade insumo, relativos aos dispêndios com assistência...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.919/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a doação de mercadorias para pessoa física ou jurídica se enquadra como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS. Ademais, a...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.876/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a mudança de endereço do estabelecimento permite o aproveitamento do saldo de créditos de ICMS, desde que a atividade desenvolvida...

A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 29/2022, divulgou entendimento de que, em relação ao ICMS e ao ICMS-ST recolhidos por fornecedores localizados em outros Estados, é possível a apropriação do crédito a 1/48...